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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110217978

RESSARCIMENTO DE DANOS. ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VEÍCULO. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INAPLICABILIDADE.

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Processo
APC 20150110217978
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/07/2015 . Pág.: 176
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU

Ementa

RESSARCIMENTO DE DANOS. ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VEÍCULO. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INAPLICABILIDADE.
1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)).
2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art. 37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa.
3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art. do Dec. nº 20.910/32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum.
4. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME