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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110217978

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20150110217978
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/07/2015 . Pág.: 176
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

RESSARCIMENTO DE DANOS. ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VEÍCULO. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INAPLICABILIDADE.

1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)).
2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art. 37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa.
3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art. do Dec. nº 20.910/32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum.
4. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210771477/apelacao-civel-apc-20150110217978