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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130111245902

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130111245902
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/07/2015 . Pág.: 160
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. QUEIMADURA. NEGLIGÊCIA. AUSÊNCIA. CONDUTA. PROVAS.

1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e para surgir o dever de indenizar a parte deverá provar o dolo ou culpa.
2. No caso, as provas amealhadas aos autos, não possibilitam provar os elementos ensejadores da reparação por danos materiais e morais – o que exime o Estado do dever de indenizar.
3. A reclamação tardia da paciente juntamente com os prontuários médicos e os testemunhos dos envolvidos na cirurgia revelam a ausência de nexo entre a conduta dos agentes estatais durante o procedimento ocorrido no hospital público e as queimaduras sofridas na região das nádegas.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210772407/apelacao-civel-apc-20130111245902

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