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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APO : 0002635-72.2006.807.0001 DF 0002635-72.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
10/02/2012, DJ-e Pág. 71
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro Teor_26357220068070001_DF_1329208146681.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. O DISTRITO FEDERAL É LEGITIMADO PASSIVO PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU CANDIDATO DO CONCURSO PARA O QUADRO DE PESSOAL DO METRÔ/DF, PORQUANTO FOI O EFETIVO ORGANIZADOR DO CERTAME. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE SOMENTE PARA EXPUNGIR DO JULGADO OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535DO CPC. SEGUNDO ESCÓLIO DE IVAN CAMPOS DE SOUZA A "OMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 535DO CPC, EM SEU INCISO II, É SOBRE O PONTO QUE DEVERIA SER DECIDIDO, NÃO BASTANDO OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO DA P ARTE QUE PODE SER REJEITADO IMPLICITAMENTE." NÃO É PERMITIDO O REEXAME DA MATÉRIA NAS VIAS ESTREITAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SÃO REMÉDIO PARA OBRIGAR O JULGADOR A RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21221864/apo-26357220068070001-df-0002635-7220068070001-tjdf