jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
10/02/2012, DJ-e Pág. 71
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro Teor_26357220068070001_DF_1329208146681.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Embargos de Declaração no (a) Apelação/Reexame necessário 2006 01 1 001827-7 APO

Órgão

2ª Turma Cível

Processo N.

Embargos de Declaração no (a) Apelação/Reexame necessário 20060110018277APO

Embargante (s)

DISTRITO FEDERAL

Embargado (s)

SAMARA DAMIAN DA SILVA

Relatora

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº

564.261

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

O Distrito Federal é legitimado passivo para ação em que se busca nulidade de ato administrativo que eliminou candidato do concurso para o quadro de pessoal do Metrô/DF, porquanto foi o efetivo organizador do certame.

Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC.

Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a “omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.”

Não é permitido o reexame da matéria nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, uma vez que não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório.

Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, SÉRGIO ROCHA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 8 de fevereiro de 2012

Certificado nº: 78 27 8D AE 00 05 00 00 0F B4

09/02/2012 - 13:55

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora

R E L A T Ó R I O

O Distrito Federal opôs os presentes Embargos de Declaração ao v. acórdão prolatado na Apelação Cível n.º 2006.01.1.001827-7, que ostenta a seguinte ementa:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ. AGENTE DE ESTAÇÃO. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATA APROVADA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. INVIABILIDADE.

O ato administrativo que declara a inaptidão do candidato deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade.

É inviável a submissão da candidata a novo exame admissional, quando reconhecida a sua deficiência no próprio laudo, servindo apenas para procrastinar a entrega da prestação jurisdicional.(Acórdão n. 559694, 20060110018277APO, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 11/01/2012, DJ 20/01/2012 p. 62)”.

Argúi, o embargante, preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o concurso teria sido promovido pela Companhia Metropolitana do Distrito Federal – METRÔ/DF, o qual teria personalidade jurídica própria, conforme dispõe o Decreto Distrital nº 21.170/00 e, no mérito, omissão no v. acórdão, consistente, em síntese, na ausência de aptidão física da candidata.

Pugna pelo conhecimento e provimento dos declaratórios, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Distrito Federal ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analiso, prefacialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Em que pese o embargante sustentar que a o METRÔ/DF foi quem realizou o concurso, o Edital nº 01/2004 – SGA/METRÔ, de 23 de setembro de 2004 (fls. 16), é claro ao prever que a organização do concurso coube ao Governo do Distrito Federal, por meio de sua Secretaria de Estado de Gestão Administrativa.

Da mesma forma, quem realizou o Laudo de Avaliação para Efeitos de Enquadramento como Deficiente Legal (fl. 62) foi o próprio governo do Distrito Federal, por meio de também da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos – Diretoria de Saúde Ocupacional.

Portanto, o Distrito Federal tem legitimidade passiva no presente feito.

Neste sentido já se pronunciou esta e. Corte de Justiça, senão vejamos (grifei):

“CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO NECESSIDADE DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

1 - Se o Distrito Federal organizou o concurso para o quadro de pessoal do Metrô, tem legitimidade passiva em ação em que candidato, considerado não recomendado, busca anular resultado de exame psicotécnico.

2 - Só há litisconsórcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (CPC, art. 47).

3 - Os cargos públicos são criados por lei, enquanto que os empregos em empresa pública e sociedade de economia mista são criados por atos internos dessas entidades paraestatais.

4 - Não é necessário lei prevendo exame psicotécnico em concurso destinado a prover empregos nessas entidades. Só se exige lei para criá-las, e não para criar e estruturar os empregos de seu quadro de pessoal.

5 - Se no exame psicotécnico foram utilizados critérios objetivos de avaliação e assegurado ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato não recomendado prossiga no certame.

6 - Apelações dos réus providas.(Acórdão n. 498209, 20090111981289APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 13/04/2011, DJ 28/04/2011 p. 127)

Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar e passo à análise do mérito recursal.

Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I e II do art. 535 do CPC.

Segundo remansosa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os Embargos de Declaração se prestam tão-somente para expungir do julgado os vícios adiante mencionados.

Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio STJ:

“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"(REsp 11 465-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).

Consoante destacado no relatório, o embargante afirma que o v. acórdão padece do vício da omissão, no entanto, em sua fundamentação revolve matéria referente à aptidão física da candidata.

Todavia, é de se destacar que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema da persuasão racional, ou sistema da livre valoração motivada, no qual o julgador não está vinculado a qualquer elemento de prova, seja documental, pericial ou testemunhal.

Ao concluir pela inviabilidade de submissão da candidata a novo exame admissional, este e. Colegiado analisou detidamente os autos, não havendo falar-se em omissão em razão da conclusão ser contrária à pretensão do ora embargante.

Da simples leitura do v. acórdão recorrido revela que o tema em questão foi analisado, pois o voto condutor manifestou-se sobre a matéria, reconhecendo, em verdade, ausência de motivação no Laudo de avaliação para efeitos de enquadramento como deficiente legal.

Dissertando sobre o conteúdo dos embargos, Nelson Nery Júnior sustenta que “somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma ora comentada, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os Edcl.”

Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a “omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.

É certo que não há no v. acórdão qualquer dos vícios elencados na lei processual aptos a ensejar a oposição de embargos declaratórios, haja vista que a solução é absolutamente compatível com os fundamentos utilizados.

Com efeito, dispõem as regras contidas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, que os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal.

Segundo remansosa jurisprudência, os Embargos de Declaração se prestam, tão-somente, para expungir do julgado os vícios adiante mencionados, ainda que sua finalidade precípua seja o prequestionamento da matéria.

Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio STJ:

“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (REsp 11 465-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).

A indicação dos dispositivos de lei, ou argumentos não acolhidos, não tem o condão de alterar o desfecho do julgamento, pois todos os tópicos da controvérsia devolvidos a esta instância foram devidamente solucionados, ainda que de forma contrária à pretensão do embargante.

Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, não sendo sede própria para reexame da matéria.

É forçoso concluir, portanto, que o v. acórdão esgotou a análise das questões contidas no processo, não havendo necessidade de reexame de cada uma das teses sufragadas pelas partes, se estas já foram devidamente consideradas no julgamento.

Vê-se, claramente, que o embargante pretende o reexame da matéria, mas tal não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, eis que não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

� NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor: atualizado até 10.03.99. 4ª Ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora RT, 1999. pg. 1046.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21221864/apo-26357220068070001-df-0002635-7220068070001-tjdf/inteiro-teor-110290388