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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC: HC 0001917-68.2012.807.0000 DF 0001917-68.2012.807.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001917-68.2012.807.0000 DF 0001917-68.2012.807.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
01/03/2012, DJ-e Pág. 206
Julgamento
23 de Fevereiro de 2012
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI. ORDEM DENEGADA.
I - DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, CABERÁ RECURSO DE AGRAVO, CONSOANTE ARTIGO 197 DA LEI Nº 7.210/84, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 700, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II - EXCEPCIONALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM ADMITIDO A SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO PELO HABEAS CORPUS, QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO, A FIM DE AFASTAR ILEGALIDADE MANIFESTA NO ATO RECORRIDO.
III - O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE O ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPÕE TAL REQUISITO OBJETIVO. SÚMULA 441 STJ.
IV - HAVENDO REGISTRO DE FALTAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUÇÃO DA PENA, INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEGUNDO ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF, POIS AUSENTE O PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO.
V - ORDEM DENEGADA.
Acórdão
CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
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