jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130710189626

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130710189626
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2015 . Pág.: 208
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
CARLOS RODRIGUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GRAVAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.

1. O credor hipotecário, cujo gravame instituído sobre prédio em construção foi efetivado em seu benefício, é parte passiva legítima para figurar em demanda ajuizada por um dos adquirentes de unidade imobiliária objetivando a declaração de ineficácia da garantia dada, notadamente porque inócua se tornaria a imposição de referida obrigação unicamente contra a Incorporadora, eis que esta não pode, por si só, desconstituir a hipoteca incidente sobre o bem.
2. Nos termos do Enunciado da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/213621457/apelacao-civel-apc-20130710189626

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879087 SP 2020/0141821-5

Fellipe Duarte, Advogado
Artigoshá 7 meses

Quais os cuidados para a compra de um imóvel rural?

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0146210-55.2015.8.24.0000 SC 2017/0094304-9