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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

    Processo
    APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    09/02/2012, DJ-e Pág. 104
    Julgamento
    1 de Fevereiro de 2012
    Relator
    SÉRGIO ROCHA

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

    1. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TORNA PÚBLICO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR OS CIDS DAS TREZE DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR/APELANTE, ENTRE ELES O DA MOLÉSTIA HTLV-I NÃO É CAUSADOR DE DANO MORAL PORQUE TAL PUBLICAÇÃO VISOU OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E, NÃO FOI ESPECIFICADA A ENFERMIDADE, MAS APENAS O NÚMERO DO CID.

    2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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