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25 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

    Processo
    APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    09/02/2012, DJ-e Pág. 104
    Julgamento
    1 de Fevereiro de 2012
    Relator
    SÉRGIO ROCHA

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

    1. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TORNA PÚBLICO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR OS CIDS DAS TREZE DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR/APELANTE, ENTRE ELES O DA MOLÉSTIA HTLV-I NÃO É CAUSADOR DE DANO MORAL PORQUE TAL PUBLICAÇÃO VISOU OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E, NÃO FOI ESPECIFICADA A ENFERMIDADE, MAS APENAS O NÚMERO DO CID.

    2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    Acordão

    DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

    Resumo Estruturado

    PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INEXISTÊNCIA, EXCESSO, COMPLEXIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, OBSERVÂNCIA, DILIGÊNCIA, ATUAÇÃO, PROCURADOR, RÉU.

    Referências Legislativas