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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0013372-03.2007.807.0001 DF 0013372-03.2007.807.0001

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

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Processo
APL 0013372-03.2007.807.0001 DF 0013372-03.2007.807.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
09/02/2012, DJ-e Pág. 104
Julgamento
1 de Fevereiro de 2012
Relator
SÉRGIO ROCHA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

1. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TORNA PÚBLICO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR OS CIDS DAS TREZE DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR/APELANTE, ENTRE ELES O DA MOLÉSTIA HTLV-I NÃO É CAUSADOR DE DANO MORAL PORQUE TAL PUBLICAÇÃO VISOU OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E, NÃO FOI ESPECIFICADA A ENFERMIDADE, MAS APENAS O NÚMERO DO CID.

2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INEXISTÊNCIA, EXCESSO, COMPLEXIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, OBSERVÂNCIA, DILIGÊNCIA, ATUAÇÃO, PROCURADOR, RÉU.

Referências Legislativas