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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0173662-50.2011.807.0001 DF 0173662-50.2011.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0173662-50.2011.807.0001 DF 0173662-50.2011.807.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
07/03/2012, DJ-e Pág. 226
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_1736625020118070001_DF_1331590570609.doc
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO VENCIMENTO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. ART. DO DECRETO-LEI N. 2.179/84 E ART. DA LEI N. 4.878/65. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12DA LEI N. 4.878/65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE REGÊNCIA , FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL O CANDIDATO SUBMETIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. DO DECRETO-LEI N. 2.179/84 E 8º DA LEI N. 4.878/65, DEVENDO O PERÍODO SER CONTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878/65. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 46 DA LEI N. 9.099/1995. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO
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