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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0003417-06.2011.807.0001 DF 0003417-06.2011.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
16/03/2012, DJ-e Pág. 168
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_34170620118070001_DF_1332022245902.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO.

1. NÃO INCIDE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET, TENDO EM VISTA QUE ESTES SÃO CARACTERIZADOS COMO SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 9.472/97, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. DA LEI COMPL EMENTAR Nº 87/96. PRECEDENTES DO STJ.
2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

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