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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0012162-48.2006.807.0001 DF 0012162-48.2006.807.0001

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. DER. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
APL 0012162-48.2006.807.0001 DF 0012162-48.2006.807.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
14/03/2012, DJ-e Pág. 45
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
CRUZ MACEDO

Ementa

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. DER. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
1. ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO CUMPRIRAM DEVIDAMENTE COM SEU DEVER LEGAL DE REALIZAR TANTO A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COMO A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ.
2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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