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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0012162-48.2006.807.0001 DF 0012162-48.2006.807.0001

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Ementa

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. DER. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

1. ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO CUMPRIRAM DEVIDAMENTE COM SEU DEVER LEGAL DE REALIZAR TANTO A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COMO A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ.
2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

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