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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0003903-88.2011.807.0001 DF 0003903-88.2011.807.0001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA. CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. EMISSÃO DE CRLV. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

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Processo
APL 0003903-88.2011.807.0001 DF 0003903-88.2011.807.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
14/03/2012, DJ-e Pág. 55
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
CRUZ MACEDO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA. CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. EMISSÃO DE CRLV. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.
1. CONFIGURA SENTENÇA ULTRA PETITA AQUELA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTES APENAS A UMA PARCELA DA SENTENÇA EXECUTADA, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO.
2. A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, MORMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS GRAVAMES PENDENTES SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO.
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, DECOTANDO-SE O EXCESSO DO DECISÓRIO.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, JULGAMENTO ULTRA PETITA, EMBARGOS, EXCESSO, EXECUÇÃO, EMISSÃO, CRLV, AUTOMÓVEL, IRREGULARIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SUBSISTÊNCIA, PEDIDO, CANCELAMENTO, MULTA, TRÂNSITO, NECESSIDADE, SEGUIMENTO, AÇÃO.

Referências Legislativas