jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 524272420088070001 DF 0052427-24.2008.807.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APL_524272420088070001_DF_1332626104453.doc
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT

image2.jpg

573543

573543 Apelação Cível 2008 01 1 075547-0 APC - 0052427-24.2008.807.0001 (Res.65 - CNJ)

Órgão

5ª Turma Cível

Classe

Apelação Cível

Processo N.

2008 01 1 075547-0 APC - 0052427-24.2008.807.0001 (Res.65 - CNJ)

Apelante (s)

HENRIQUE FARIAS DE CARVALHO

Apelado (s)

PARGOS CLUB DO BRASIL HOTÉIS, CAMPINGS E COLÔNIA DE FÉRIAS

Relator

Desembargador JOÃO EGMONT

Revisor

Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão N.

E M E N T A

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. ACIDENTE EM EQUIPAMENTO DE LAZER DENOMINADO “TIROLESA”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do Código Civil (arts. 927, 186 e 187), o comportamento negligente da empresa de lazer, ao deixar em funcionamento equipamento de transporte de turistas em precárias condições de uso, é ato ilícito que obriga à reparação dos danos. 1.1. Ainda que eventualmente não existisse culpa, nos termos do art. 14 e 17 do CDC, está a empresa obrigada à reparação dos danos causados à vítima pelo defeito na prestação do serviço.

2. Reconhecida a existência de dano moral, eis que configurado o abalo sofrido na esfera íntima da vítima que, em razão do acidente, sofreu desgostos ao ter afetada sua integridade física e ao ver interrompida sua viagem de lazer.

3. Afastada a indenização por lucros cessantes, em razão de não haver prova de quanto tempo ficou o autor afastado do trabalho ou se deixou de exercer a atividade laboral que alega, porquanto para que seja devida tal indenização se faz necessário a existência de prova concreta da perda do lucro esperado.

5. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso, tem-se como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, posto que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo valor justo para a compensação pelos danos morais sofridos pelo autor.

6. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO EGMONT - Relator, ALVARO CIARLINI - Revisor, e ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de fevereiro de 2012

Desembargador JOÃO EGMONT

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação de indenização movida por HENRIQUE FARIAS DE CARVALHO contra PARGOS CLUB DO BRASIL – HOTÉIS, CAMPING E COLÔNIA DE FÉRIAS, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e lucros cessantes correspondentes a R$ 12.000,00, em virtude de acidente ocorrido em parque na cidade de Natal- RN.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir da sentença (fls. 151/154).

Em suas razões recursais (fls. 160/168), pugna o autor pela reforma da sentença, requerendo a majoração da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais e a condenação aos lucros cessantes. Aduz para tanto, em suma, que os danos sofridos foram de grande monta e que o acidente impossibilitou o desempenho das atividades de professor da academia de polícia.

Preparo à fl. 169.

Contrarrazões às fls. 174/176, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Relator

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por HENRIQUE FARIAS DE CARVALHO em desfavor de PARGOS CLUB DO BRASIL – HOTÉIS, CAMPING E COLÔNIA DE FÉRIAS, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação indenizatória, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir da sentença (fls. 151/154).

Insurge-se o autor contra a sentença, pugnando pela majoração da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais e pela condenação aos lucros cessantes. Aduz para tanto, em suma, que os danos sofridos foram de grande monta e que o acidente impossibilitou o desempenho das atividades de professor da academia de polícia (fls. 160/168).

Narra o autor na inicial que em janeiro de 2008 viajou com a companheira, em “lua de mel”, para a cidade de Natal – RN e que no primeiro dia de passeio, em 09/01/2008, visitaram a Lagoa de Jacumã, no PARGOS CLUB DO BRASIL, onde experimentou um equipamento chamado de “tirolesa” (carro ascensor sobre trilhos conectado a um cabo de aço, tracionado por um motor), para ser transportado até o alto de uma duna e de lá empreender descida vertical até um rio.

Conta que durante a subida, na metade do caminho, ouviu um grande barulho, quando o carrinho passou a descer sem controle, vindo a se chocar em um pneu, ocasião em que o autor e mais três ocupantes foram arremessados para fora do equipamento.

Afirma que em razão da queda sofreu várias escoriações e passou a sentir fortes dores na coluna, ficando impossibilitado de dirigir e com dificuldade de locomoção. Diz que a pancada, ocorrida na região lombar da coluna, levou-o a ser submetido a uma nucleoplastia, para tratamento de hérnia de disco. Alega, por fim, que por conta do acidente ficou impossibilitado de trabalhar como professor de defesa pessoal na Academia Nacional de Polícia, onde recebia o equivalente a R$ 12.000,00 em 4 meses de curso e de praticar qualquer exercício físico.

Inicialmente, importa destacar que, nos termos do Código Civil (arts. 927, 186 e 187), o comportamento negligente da empresa ré, ao deixar em funcionamento equipamento de transporte de turistas em precárias condições de uso, é ato ilícito que obriga à reparação dos danos. Ainda que eventualmente não existisse culpa, nos termos do art. 14 e 17 do CDC, está a empresa obrigada à reparação dos danos causados à vítima pelo defeito na prestação do serviço.

Resta, portanto, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa apelada, porquanto presentes os elementos do defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade, surgindo, portanto, o dever de reparar o dano.

Insurge-se o autor contra o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização pelos danos morais.

Cabe salientar que a fixação por danos morais deve ser feita com moderação, devendo ser observado diversos fatores, como o dano em si, a capacidade econômica das partes, o enriquecimento ilícito, bem como o caráter pedagógico.

Todos esses fatores são de grande relevância, pois trazem para o plano objetivo elementos norteadores para a reparação de uma dor que é substancialmente subjetiva.

No caso, o dano moral consistiu no abalo sofrido na esfera íntima da vítima que, em razão do acidente, sofreu desgostos ao ter afastada sua integridade física e ao ver interrompida sua viagem de lazer.

Nesse contexto, imperiosa é a conclusão de que o valor indenizatório foi fixado com moderação, estando proporcional e razoável diante do fato, sendo adequado a promover a compensação pelo dano sofrido, inclusive representando valor suficiente a promover uma viagem nas mesmas condições para o autor e sua companheira.

De outra sorte, o valor fixado não se mostra irrisório e nem tampouco promove enriquecimento ilícito, comparecendo o bastante para se atingir a dupla finalidade: pedagógica e punitiva.

Tive a oportunidade de julgar demanda envolvendo discussão similar à presente hipótese, acerca de acidente ocorrido no interior de supermercado, com menor impúbere, na qual a importância a título de indenização por danos morais foi fixada em valor idêntico ao presente caso, ou seja, o valor de R$ 5.000,00. Confira-se:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO (QUEBRA DE VASO SANITÁRIO QUANDO DE SUA UTILIZAÇÂO PELO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE COM CINCO ANOS DE IDADE SOFREU LESÂO CORTO-CONTUSA DE APROXIMADAMENTE 15 CM NA NÁDEGA ESQUERDA, FORMANDO POSTERIORMENTE CICATRIZ QUELOIDIANA DE ALTO RELEVO, NO BANHEIRO DO SUPERMERCADO). EXISTÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPA. DANOS ESTÉTICO E MORAL. DEFORMIDADE PERMANENTE. OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. O prestador de serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos ocorridos dentro do estabelecimento empresarial, porquanto, "A norma determina que seja objetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem. É a responsabilidade pelo risco da atividade"(in Código Civil Comentado, Nelson Nery Junior e outros autores, 7ª edição, RT, pág. 789). 1.1 Aplicação, ainda, dos artigos 14 e 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Se for verdade que no caso dos autos houve defeito na prestação de serviços, consistente em promover reforma de banheiro de uso público, sem adotar as devidas e esperadas cautelas, menos verdade não é que houve culpa concorrente daquele que momentaneamente detinha a guarda do menor, que também deveria ter agido de forma prudente, mantendo uma vigilância pronta e eficaz sobre a criança, acompanhando-a até ao banheiro, como bem salientado pelas percucientes Promotora de Justiça e Magistrada, que com zelo e de forma correta analisaram os fatos tal como ocorreram. 2.1 É dizer ainda: a responsabilidade objetiva do prestador de serviços não exclui a culpa concorrente da vítima, não havendo como aquela afastar a responsabilidade pela reparação do dano, refletindo tal fato, todavia, na fixação do valor relativo ao quantum debeatur, que levará em conta este aspecto (grau de culpa). 2.2 (...) A fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) 3. Nos termos da súmula 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 3.1 Observando, a douta inteligência monocrática, os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pelos prudentes do direito, acerca da fixação do valor quanto aos danos estético e moral, impõe-se a respectiva confirmação. 4. (...).” (20090410046490APC, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 19/10/2011, DJ 03/11/2011 p. 135) (g.n.).

Nestes termos, irreparável é o valor indenizatório, que observou os parâmetros observados pela doutrina e jurisprudência.

No que tange aos lucros cessantes, melhor sorte não socorre ao apelante.

Vale lembrar que os lucros cessantes são aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, é a perda do lucro esperável, algo quase certo e que somente será devido se efetivamente comprovado que o ato ilícito frustrou a percepção desse lucro.

Na hipótese, apesar do apelante ter sofrido abalo físico, não há prova de quanto tempo ficou afastado do trabalho, ou se deixou de exercer a atividade laboral que alega. Ressalte-se que oportunizada a produção de provas (fl. 141), manifestou o autor não desejar produzir outras provas além daquelas acostadas à peça vestibular (fl. 146).

Em que pesem os argumentos da apelante, seu pleito não encontra amparo legal, eis que para que seja devida a indenização por lucros cessantes, se faz necessário a existência de prova concreta nos autos da perda do lucro esperado.

Merece destaque precedente jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça, no mesmo sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARQUE DE DIVERSÃO. QUEDA DE CONSUMIDOR. LESÃO. Entendendo o juiz que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, ...