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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
23/03/2012, DJ-e Pág. 120
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_524272420088070001_DF_1332626104453.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT

573543

573543 Apelação Cível 2008 01 1 075547-0 APC - 0052427-24.2008.807.0001 (Res.65 - CNJ)

Órgão

5ª Turma Cível

Classe

Apelação Cível

Processo N.

2008 01 1 075547-0 APC - 0052427-24.2008.807.0001 (Res.65 - CNJ)

Apelante (s)

HENRIQUE FARIAS DE CARVALHO

Apelado (s)

PARGOS CLUB DO BRASIL HOTÉIS, CAMPINGS E COLÔNIA DE FÉRIAS

Relator

Desembargador JOÃO EGMONT

Revisor

Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão N.

E M E N T A

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. ACIDENTE EM EQUIPAMENTO DE LAZER DENOMINADO “TIROLESA”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do Código Civil (arts. 927, 186 e 187), o comportamento negligente da empresa de lazer, ao deixar em funcionamento equipamento de transporte de turistas em precárias condições de uso, é ato ilícito que obriga à reparação dos danos. 1.1. Ainda que eventualmente não existisse culpa, nos termos do art. 14 e 17 do CDC, está a empresa obrigada à reparação dos danos causados à vítima pelo defeito na prestação do serviço.

2. Reconhecida a existência de dano moral, eis que configurado o abalo sofrido na esfera íntima da vítima que, em razão do acidente, sofreu desgostos ao ter afetada sua integridade física e ao ver interrompida sua viagem de lazer.

3. Afastada a indenização por lucros cessantes, em razão de não haver prova de quanto tempo ficou o autor afastado do trabalho ou se deixou de exercer a atividade laboral que alega, porquanto para que seja devida tal indenização se faz necessário a existência de prova concreta da perda do lucro esperado.

5. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso, tem-se como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, posto que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo valor justo para a compensação pelos danos morais sofridos pelo autor.

6. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO EGMONT - Relator, ALVARO CIARLINI - Revisor, e ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de fevereiro de 2012

Desembargador JOÃO EGMONT

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação de indenização movida por HENRIQUE FARIAS DE CARVALHO contra PARGOS CLUB DO BRASIL – HOTÉIS, CAMPING E COLÔNIA DE FÉRIAS, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e lucros cessantes correspondentes a R$ 12.000,00, em virtude de acidente ocorrido em parque na cidade de Natal- RN.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir da sentença (fls. 151/154).

Em suas razões recursais (fls. 160/168), pugna o autor pela reforma da sentença, requerendo a majoração da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais e a condenação aos lucros cessantes. Aduz para tanto, em suma, que os danos sofridos foram de grande monta e que o acidente impossibilitou o desempenho das atividades de professor da academia de polícia.

Preparo à fl. 169.

Contrarrazões às fls. 174/176, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Relator

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por HENRIQUE FARIAS DE CARVALHO em desfavor de PARGOS CLUB DO BRASIL – HOTÉIS, CAMPING E COLÔNIA DE FÉRIAS, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação indenizatória, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir da sentença (fls. 151/154).

Insurge-se o autor contra a sentença, pugnando pela majoração da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais e pela condenação aos lucros cessantes. Aduz para tanto, em suma, que os danos sofridos foram de grande monta e que o acidente impossibilitou o desempenho das atividades de professor da academia de polícia (fls. 160/168).

Narra o autor na inicial que em janeiro de 2008 viajou com a companheira, em “lua de mel”, para a cidade de Natal – RN e que no primeiro dia de passeio, em 09/01/2008, visitaram a Lagoa de Jacumã, no PARGOS CLUB DO BRASIL, onde experimentou um equipamento chamado de “tirolesa” (carro ascensor sobre trilhos conectado a um cabo de aço, tracionado por um motor), para ser transportado até o alto de uma duna e de lá empreender descida vertical até um rio.

Conta que durante a subida, na metade do caminho, ouviu um grande barulho, quando o carrinho passou a descer sem controle, vindo a se chocar em um pneu, ocasião em que o autor e mais três ocupantes foram arremessados para fora do equipamento.

Afirma que em razão da queda sofreu várias escoriações e passou a sentir fortes dores na coluna, ficando impossibilitado de dirigir e com dificuldade de locomoção. Diz que a pancada, ocorrida na região lombar da coluna, levou-o a ser submetido a uma nucleoplastia, para tratamento de hérnia de disco. Alega, por fim, que por conta do acidente ficou impossibilitado de trabalhar como professor de defesa pessoal na Academia Nacional de Polícia, onde recebia o equivalente a R$ 12.000,00 em 4 meses de curso e de praticar qualquer exercício físico.

Inicialmente, importa destacar que, nos termos do Código Civil (arts. 927, 186 e 187), o comportamento negligente da empresa ré, ao deixar em funcionamento equipamento de transporte de turistas em precárias condições de uso, é ato ilícito que obriga à reparação dos danos. Ainda que eventualmente não existisse culpa, nos termos do art. 14 e 17 do CDC, está a empresa obrigada à reparação dos danos causados à vítima pelo defeito na prestação do serviço.

Resta, portanto, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa apelada, porquanto presentes os elementos do defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade, surgindo, portanto, o dever de reparar o dano.

Insurge-se o autor contra o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização pelos danos morais.

Cabe salientar que a fixação por danos morais deve ser feita com moderação, devendo ser observado diversos fatores, como o dano em si, a capacidade econômica das partes, o enriquecimento ilícito, bem como o caráter pedagógico.

Todos esses fatores são de grande relevância, pois trazem para o plano objetivo elementos norteadores para a reparação de uma dor que é substancialmente subjetiva.

No caso, o dano moral consistiu no abalo sofrido na esfera íntima da vítima que, em razão do acidente, sofreu desgostos ao ter afastada sua integridade física e ao ver interrompida sua viagem de lazer.

Nesse contexto, imperiosa é a conclusão de que o valor indenizatório foi fixado com moderação, estando proporcional e razoável diante do fato, sendo adequado a promover a compensação pelo dano sofrido, inclusive representando valor suficiente a promover uma viagem nas mesmas condições para o autor e sua companheira.

De outra sorte, o valor fixado não se mostra irrisório e nem tampouco promove enriquecimento ilícito, comparecendo o bastante para se atingir a dupla finalidade: pedagógica e punitiva.

Tive a oportunidade de julgar demanda envolvendo discussão similar à presente hipótese, acerca de acidente ocorrido no interior de supermercado, com menor impúbere, na qual a importância a título de indenização por danos morais foi fixada em valor idêntico ao presente caso, ou seja, o valor de R$ 5.000,00. Confira-se:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO (QUEBRA DE VASO SANITÁRIO QUANDO DE SUA UTILIZAÇÂO PELO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE COM CINCO ANOS DE IDADE SOFREU LESÂO CORTO-CONTUSA DE APROXIMADAMENTE 15 CM NA NÁDEGA ESQUERDA, FORMANDO POSTERIORMENTE CICATRIZ QUELOIDIANA DE ALTO RELEVO, NO BANHEIRO DO SUPERMERCADO). EXISTÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPA. DANOS ESTÉTICO E MORAL. DEFORMIDADE PERMANENTE. OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. O prestador de serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos ocorridos dentro do estabelecimento empresarial, porquanto, "A norma determina que seja objetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem. É a responsabilidade pelo risco da atividade"(in Código Civil Comentado, Nelson Nery Junior e outros autores, 7ª edição, RT, pág. 789). 1.1 Aplicação, ainda, dos artigos 14 e 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Se for verdade que no caso dos autos houve defeito na prestação de serviços, consistente em promover reforma de banheiro de uso público, sem adotar as devidas e esperadas cautelas, menos verdade não é que houve culpa concorrente daquele que momentaneamente detinha a guarda do menor, que também deveria ter agido de forma prudente, mantendo uma vigilância pronta e eficaz sobre a criança, acompanhando-a até ao banheiro, como bem salientado pelas percucientes Promotora de Justiça e Magistrada, que com zelo e de forma correta analisaram os fatos tal como ocorreram. 2.1 É dizer ainda: a responsabilidade objetiva do prestador de serviços não exclui a culpa concorrente da vítima, não havendo como aquela afastar a responsabilidade pela reparação do dano, refletindo tal fato, todavia, na fixação do valor relativo ao quantum debeatur, que levará em conta este aspecto (grau de culpa). 2.2 (...) A fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) 3. Nos termos da súmula 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 3.1 Observando, a douta inteligência monocrática, os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pelos prudentes do direito, acerca da fixação do valor quanto aos danos estético e moral, impõe-se a respectiva confirmação. 4. (...).” (20090410046490APC, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 19/10/2011, DJ 03/11/2011 p. 135) (g.n.).

Nestes termos, irreparável é o valor indenizatório, que observou os parâmetros observados pela doutrina e jurisprudência.

No que tange aos lucros cessantes, melhor sorte não socorre ao apelante.

Vale lembrar que os lucros cessantes são aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, é a perda do lucro esperável, algo quase certo e que somente será devido se efetivamente comprovado que o ato ilícito frustrou a percepção desse lucro.

Na hipótese, apesar do apelante ter sofrido abalo físico, não há prova de quanto tempo ficou afastado do trabalho, ou se deixou de exercer a atividade laboral que alega. Ressalte-se que oportunizada a produção de provas (fl. 141), manifestou o autor não desejar produzir outras provas além daquelas acostadas à peça vestibular (fl. 146).

Em que pesem os argumentos da apelante, seu pleito não encontra amparo legal, eis que para que seja devida a indenização por lucros cessantes, se faz necessário a existência de prova concreta nos autos da perda do lucro esperado.

Merece destaque precedente jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça, no mesmo sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARQUE DE DIVERSÃO. QUEDA DE CONSUMIDOR. LESÃO. Entendendo o juiz que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, poderá proferir julgamento antecipado, a fim de evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. A teoria do risco da atividade ou negócio do fornecedor sustenta o dever de reparar o dano na relação de consumo, considerando que o fornecedor é o único que obtém lucros e controla o ciclo produtivo, razão pela qual a lei impõe-lhe o dever de introduzir produtos e prestar serviços no mercado sem ameaçar ou violar os direitos da parte vulnerável, dentre eles a incolumidade físico-psíquica do consumidor. A possibilidade de acontecer acidentes em parque de diversão é grande quando o controle fica a cargo do usuário, risco que assume o prestador do serviço por eventual dano ao consumidor. A indenização por danos morais independe de prova do abalo psicológico sofrido. Ao contrário do que ocorre com o dano moral, indenização por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo ganho que a parte deixou de perceber. ” (20040110848854APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 30/03/2011, DJ 07/04/2011 p. 155) (g.n.)

Levando-se em consideração as peculiaridades do caso, não merece reparos a respeitável sentença, que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, estabelecendo valor justo para a compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, assim como afastando o pedido de pagamento de lucros cessantes, em razão da ausência de prova de que deixou o autor de auferir renda como instrutor de academia de polícia, nos termos do artigo 333, I, do CPC.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a respeitável sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Revisor

Cuida-se de recurso de apelação em face da sentença que condenou o réu, ora apelado, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo aos danos morais decorrentes de acidente sofrido pelo autor no momento em que utilizava o serviço de acesso ao topo de uma duna para prática da atividade vulgarmente conhecida como “esquibunda”.

Pleiteia o recorrente o provimento de seu recurso, para que obtenha a integral procedência de seu pedido inicial, pugnando pela condenação em lucros cessantes equivalentes ao valor de R$12.000,00 (doze mil reais) relativos à renda proveniente das aulas que iria ministrar como instrutor da academia de polícia e pelo aumento do valor dos danos morais.

A responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, existe com ou sem a presença de culpa ou dolo, de acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

“Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Presente o dano moral experimentado pelo autor, surge o dever de indenizar. Isso não obstante, em relação ao quantum indenizatório, vejo que o valor fixado não foi fixado em montante proporcional ao dano sofrido.

O acidente, além de ter ocasionado fortes dores ao demandante, frustrou sua viagem de lua de mel, mesmo porque o fato se deu no segundo dia das férias do casal. É sabido que a lua de mel é um acontecimento precedido de vários planos e cercado de expectativas. No entanto, em face do acidente, o apelante ficou em recuperação no quarto do hotel em que se hospedara, impossibilitado de realizar as atividades previamente planejadas.

Para a definição da quantia, o julgador deve atentar para a extensão do dano sofrido, a situação econômica das partes, bem como o grau de responsabilidade do causador do evento danoso. Esse valor, quando proporcional, atende à pretensão de reparar a dor sofrida, servindo como compensação ao desvalor vivenciado, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento.

Destaco esse julgado:

“CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - BANCO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DEVEDORES - DANOS MORAIS - PREJUÍZO - PRESUMIDO - FRAUDE - TERCEIROS - RESPONSABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de o Banco ter sido vítima de fraude praticada por terceiro não o exime da responsabilidade civil por inscrever indevidamente o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. II - A responsabilidade por danos no sistema do CDC (artigo 14) prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação à conduta do agente causador do evento, caracterizando-se somente pela comprovação do dano, da conduta do agente e do nexo de causalidade. III - Em casos de negativação indevida de nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. Cuida-se de damnun in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. IV - Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve avaliar e sopesar a dor do ofendido, proporcionando-lhe adequado conforto material como forma de atenuar o seu sofrimento, sem, contudo, deixar de atentar para as condições econômicas das partes, levando-se, ainda, em consideração que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento.(20080110400979APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 03/03/2011, DJ 11/03/2011 p. 140)”

Trago como comparação os seguintes casos de inscrição indevida de consumidores em órgão de proteção ao crédito, com a fixação dos valores dos danos morais suportados entre 5 e 6 mil reais.

Na apelação 2007.01.1.138756-2, cujo relator o Des. Lecir Manoel da Luz, o demandante teve seu nome negativado pelo prazo de dois anos e entrou com recurso, pretendendo a alteração do valor da condenação que havia sido fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A Turma negou provimento ao recurso, mantendo o valor da sentença.

Convém dar destaque ao seguinte excerto da decisão:

“É de se ver que trilhou com acerto o Il. Juiz a quo ao apreciar o pedido, uma vez que, considerando-se o potencial econômico da ré, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, observo que a verba indenizatória arbitrada na r. sentença, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostrou-se razoável, em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual mantenho este valor, bem como os honorários advocatícios fixados.” (Acórdão n. 533825, 20070111387562APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, julgado em 08/09/2011, DJ 15/09/2011 p. 80)

Na apelação nº 2009.01.1.092319-5 em que se demandava pela minoração do valor de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após a apelante ter mantido indevidamente no cadastro de inadimplentes o nome do apelado pelo prazo de 17 meses, esta Egrégia Turma entendeu pela manutenção dessa quantia.

Nestes termos se pronunciou o Eminente Relator:

“No que se refere à indenização por danos morais, prevalece que o quantum indenizatório deve ser fixado com espeque tanto no caráter compensatório, visando amenizar o dissabor sofrido pela vítima, como na natureza preventiva, na medida em que visa desestimular práticas abusivas por parte dos agentes responsáveis pela indenização, de modo a evitar que a reparação indenizatória sirva como uma maneira de enriquecimento sem causa.

À vista de tais aspectos, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na r. sentença atende às peculiaridades do caso em comento, comparecendo necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do ato de manutenção da restrição por 17 (dezessete) meses, além de servir de desestimulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas.

Dentro desse contexto, escorreito se mostra o posicionamento do d. Juízo a quo, tanto no que se refere à existência dos danos morais quanto ao valor da indenização imposta ao réu, ora apelante.

Forte nesses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter íntegra a r. sentença condenatório, por suas próprias e jurídicas razões.” (Acórdão n. 538131, 20090110923195APC, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 28/09/2011, DJ 30/09/2011 p. 213)

Entendo que o dano moral no presente caso é mais gravoso que nos casos de inscrição indevida. Dessa maneira, vejo como razoável e proporcional a fixação do valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como forma de ressarcir o autor do dano moral e impedir que o comportamento imprudente da empresa ré se repita, cumprindo assim seu caráter pedagógico, satisfativo e punitivo.

Quanto ao mais, anote-se que os lucros cessantes carecem de prova. Em suas alegações, o apelante afirma ser instrutor da academia de polícia, mas, como prova, traz certificados de conclusão de curso que datam de 2004 e 2005, nada dizendo a respeito de ser certa essa atividade; portanto não é possível verificar o prejuízo.

Afigura-se correto o entendimento da r. sentença guerreada, que assim apontou:

“No que se refere ao pedido de pagamento de lucros cessantes, o autor não fez prova de que deixou de auferir a renda como instrutor da Academia de Polícia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Destaco que, oportunizada a possibilidade de complementar as provas carreadas com a inicial (fls. 141), o autor nada requereu nesse sentido 9fls. 146).”

Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal decidiu da mesma maneira:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARQUE DE DIVERSÃO. QUEDA DE CONSUMIDOR. LESÃO Entendendo o juiz que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, poderá proferir julgamento antecipado, a fim de evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. A teoria do risco da atividade ou negócio do fornecedor sustenta o dever de reparar o dano na relação de consumo, considerando que o fornecedor é o único que obtém lucros e controla o ciclo produtivo, razão pela qual a lei impõe-lhe o dever de introduzir produtos e prestar serviços no mercado sem ameaçar ou violar os direitos da parte vulnerável, dentre eles a incolumidade físico-psíquica do consumidor. A possibilidade de acontecer acidentes em parque de diversão é grande quando o controle fica a cargo do usuário, risco que assume o prestador do serviço por eventual dano ao consumidor. A indenização por danos morais independe de prova do abalo psicológico sofrido. Ao contrário do que ocorre com o dano moral, indenização por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo ganho que a parte deixou de perceber. (20040110848854APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 30/03/2011, DJ 07/04/2011 p. 155)”

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso no sentido de aumentar o quantum indenizatório para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Vogal

Eminente Presidente, esta egrégia Turma tem alguns parâmetros dos quais V. Ex.ª é conhecedor.

Nos casos em que resulta morte, temos fixado valores entre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Vou pedir vênia ao eminente Desembargador Alvaro Ciarlini, para acompanhar V. Ex.ª, porque também tenho me mantido nesse patamar, embora reconheça que talvez devêssemos, novamente, sentar e rediscutir essa orientação.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Revisor

Senhor Presidente, V. Ex.ª me permite uma consideração?

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Presidente e Relator

Pois não.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Revisor

Fiz uma pesquisa na jurisprudência e realmente o voto de V. Ex.ª retrata a realidade do entendimento jurisprudencial, não só desta Turma, como das demais Turmas da Corte. Porém, analisando a gravidade do caso, a situação, o constrangimento e a dor sofrida pela parte, resolvi majorar um pouco o valor, por entender ser mais razoável.

Evidentemente, nesse ponto, tenho sido vencido na Turma, mas, diante da situação fática reinante, permito-me sustentar a pequena majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais).

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR.

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