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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-62.2006.807.0001 DF XXXXX-62.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMELITA BRASIL

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_56756220068070001_DF_1332971860943.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO: REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA É O VALOR REFERENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA. QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, OBSERVANDO-SE O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20, CPC.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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