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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0000144-64.2012.807.0007 DF 0000144-64.2012.807.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0000144-64.2012.807.0007 DF 0000144-64.2012.807.0007
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
30/03/2012, DJ-e Pág. 238
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_1446420128070007_DF_1333231055985.doc
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS ENCARGOS ATÉ A DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA (IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS) NÃO DEMONSTRADA. CABE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E PARA TANTO DEVIA TER JUNTADO A ESCRITURA DO IMÓVEL. ARTIGO 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1-A REVELIA, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OCORRE QUANDO O RÉU NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESIGNADA E FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NÃO É FUNDAMENTO DE REVELIA. ADEMAIS, MESMO QUE SE RECONHECESSE A REVELIA, NO PROCEDIMENTO DA LEI 9099/95 TAL FATO NÃO RESULTA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POIS CABE AO JUIZ ANALISAR OS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, FIRMANDO SUA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI 9099/95. 2-SE NO INSTRUMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CLÁUSULA PRIMEIRA) CONSTA QUE A RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ESTENDE-SE ATÉ A DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA, CUMPRE AO CEDENTE JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA "DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA", A FIM DE SE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA E INICIOU-SE A DO COMPRADOR. 3-NO ENTANTO, NÃO FOI COLACIONADO NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALMEJADO PELO RECORRENTE. ANTES, LIMITOU-SE A JUNTAR O "INSTRUMENTO P ARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL", O QUAL NÃO ENCERRA A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. 4-INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE A EMBASAR A TESE POSTA NA INICIAL, IMPÕEM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS CUMPRE AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC. 5-RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO N. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADA DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. COBRANÇA SUSPENSA POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

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