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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0005740-82.2010.807.0012 DF 0005740-82.2010.807.0012

PENAL. PORTE DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU.

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Processo
APR 0005740-82.2010.807.0012 DF 0005740-82.2010.807.0012
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
03/04/2012, DJ-e Pág. 345
Julgamento
27 de Fevereiro de 2012
Relator
GEORGE LOPES LEITE

Ementa

PENAL. PORTE DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU.
1 RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE INFRINGIR O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 AO FUNDAMENTO DE QUE PRATICARA O CRIME EM ESTRITA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E NÃO LHE ERA POSSÍVEL AGIR DE FORMA DIFERENTE.
2 AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NA INSTRUÇÃO DEIXAM ENTREVER DÚVIDAS QUANTO AO MOTIVO PELO QUAL O RÉU ESTAVA ARMADO. A ORIGEM DA ARMA NÃO FOI ESCLARECIDA, NEM TAMPOUCO SE ELE DE FATO TRABALHAVA COMO VIGILANTE E RECEBERA ORDEM DO PATRÃO PARA PORTÁ-LA, HAJA VISTA A NEGATIVA DESTE. OS OUTROS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIRMARAM QUE ELE TRABALHASSE NO LOCAL COMO VIGIA, E NEM ISSO SERIA O BASTANTE PARA AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA.
3 A EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL INDICA QUE A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, SENDO INAPLICÁVEIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO.
4 APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

Acórdão

PROVER. UNÂNIME

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação