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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0005726-52.2011.807.0016 DF 0005726-52.2011.807.0016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SUBTRAÇÃO DE UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
APR 0005726-52.2011.807.0016 DF 0005726-52.2011.807.0016
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
03/04/2012, DJ-e Pág. 375
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SUBTRAÇÃO DE UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. SE A PEÇA ACUSATÓRIA CONTÉM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA SITUAÇÃO FÁTICA, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM E COM A IDENTIFICAÇÃO DO ORA RECORRENTE COMO O AUTOR DO FATO CRIMINOSO DESCRITO NA EXORDIAL, CONSISTENTE EM SUBTRAIR MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL ALHEIA, ALÉM DE RELATAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.

2. O SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE FURTO ABARCA, ALÉM DO PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR E O DETENTOR DA COISA ALHEIA MÓVEL. ASSIM, É IRRELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DO BEM MÓVEL PERTENCER A TERCEIRO, PORQUANTO A VÍTIMA DETINHA A POSSE DA MÁQUINA DIGITAL NO MOMENTO DE SUA SUBTRAÇÃO PELO RECORRENTE, O QUE CONFIGURA O CRIME DE FURTO.

3. A DOUTRINA MAJORITÁRIA ENTENDE QUE A ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER ENTENDIDA DE FORMA RESTRITA, OU SEJA, SOMENTE PARA ABARCAR A RELAÇÃO MARITAL, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DE QUALQUER MODO, AINDA QUE SE ENTENDA PELA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA LEGAL, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RÉU E A OFENDIDA À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO.

4. EVENTUAIS NULIDADES RELATIVAS OCORRIDAS ANTES DA SENTENÇA DEVEM SER VENTILADAS ATÉ NAS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PROFERIDA A SENTENÇA, NÃO CABE MAIS ATAQUE À DENÚNCIA, MAS SIM À PRÓPRIA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO PUNITIVA FUNDADA EM DENÚNCIA SUPOSTAMENTE INEPTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

Acórdão

REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

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