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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-53.2004.807.0009 DF XXXXX-53.2004.807.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_52005320048070009_DF_1334095602135.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CAUSA DE AUMENTO. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

1. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO SEGURAMENTE RECONHECE O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DO CRIME.
2. HAVENDO MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, NÃO PODE O MAGISTRADO USAR UMA DELAS PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA BASE E A OUTRA, COMO MAJORANTE, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
3. IRREPREENSÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE SUA FIXAÇÃO DECORREU DA NATUREZA DO DELITO, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE E GUARDOU CERTA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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