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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-52.2008.807.0007 DF XXXXX-52.2008.807.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_221475220088070007_DF_1334441337984.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - P ARTILHA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE DOAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL DO PODER PÚBLICO EM FAVOR DE UM DOS CONVIVENTES - INCOMUNICABILIDADE.

1. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL, "EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: I - OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR;".
2. POR SUA VEZ, O ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, DISCIPLINA QUE "NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS." 3. POR CONSEGUINTE, EXCLUI-SE DA P ARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL O TERRENO DOADO PELO PODER PÚBLICO, MEDIANTE PROGRAMA HABITACIONAL, A UM DOS CONVIVENTES, FICANDO A SALVO, CONTUDO, A DIVISÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR AGREGADO AO IMÓVEL EM VIRTUDE DAS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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