17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-52.2008.807.0007 DF XXXXX-52.2008.807.0007
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - P ARTILHA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE DOAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL DO PODER PÚBLICO EM FAVOR DE UM DOS CONVIVENTES - INCOMUNICABILIDADE.
1. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL, "EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: I - OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR;".
2. POR SUA VEZ, O ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, DISCIPLINA QUE "NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS." 3. POR CONSEGUINTE, EXCLUI-SE DA P ARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL O TERRENO DOADO PELO PODER PÚBLICO, MEDIANTE PROGRAMA HABITACIONAL, A UM DOS CONVIVENTES, FICANDO A SALVO, CONTUDO, A DIVISÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR AGREGADO AO IMÓVEL EM VIRTUDE DAS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Resumo Estruturado
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