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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0037025-97.2008.807.0001 DF 0037025-97.2008.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0037025-97.2008.807.0001 DF 0037025-97.2008.807.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
20/04/2012, DJ-e Pág. 104
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_370259720088070001_DF_1334959567500.doc
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Ementa

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - EMPRESA VAREJISTA - OBRIGATORIEDADE - CAUSAS DE DISPENSA DO USO DO EQUIPAMENTO - NÃO ENQUADRAMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

1) CONFORME ARTIGO , DA LEI COMPL EMENTAR Nº 53/97, AS EMPRESAS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE VENDA OU REVENDA DE BENS A VAREJO ESTÃO OBRIGADAS AO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.
2) O FATO DE POSSUIR A EMPRESA AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE FAZENDA PARA EMITIR NOTA FISCAL NA FORMA MANUAL, DE ACORDO COM O ART. DA LC 53/97, NÃO A EXIME DE UTILIZAR O EMISSOR DE CUPOM FISCAL.
3) NÃO SE ENQUADRANDO A EMPRESA EM UM DOS REQUISITOS PARA DISPENSA DO USO DO EQUIPAMENTO, CORRETA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
4) EM RAZÃO DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, INVERTEM-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
5) NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO, CONSIDERADOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO O TEMPO DESPENDIDO PARA O PATROCÍNIO.
6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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