17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-09.2011.807.0005 DF XXXXX-09.2011.807.0005
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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Ementa
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REU - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. INVIABILIDADE- APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA .
1. NÃO HÁ SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO ENCONTRAM-SE ACOSTADAS AOS AUTOS ROBUSTAS PEÇAS COMPROBATÓRIAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO, A EXEMPLO DO CONVINCENTE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO E DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL.
2. PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, É DESPICIENDA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, SE PRESENTES OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS.
3. NÃO É PASSÍVEL DE CENSURA E REFORMA A SENTENÇA QUE, AO APLICAR A PENA-BASE, AFASTA-SE, RAZOAVELMENTE, DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.
4. NÃO HÁ SE FALAR EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO O RÉU É REINCIDENTE E OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
Acórdão
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Resumo Estruturado
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