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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-09.2011.807.0005 DF XXXXX-09.2011.807.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_110790920118070005_DF_1335218874080.doc
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Ementa

DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REU - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. INVIABILIDADE- APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA .

1. NÃO HÁ SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO ENCONTRAM-SE ACOSTADAS AOS AUTOS ROBUSTAS PEÇAS COMPROBATÓRIAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO, A EXEMPLO DO CONVINCENTE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO E DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL.
2. PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, É DESPICIENDA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, SE PRESENTES OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS.
3. NÃO É PASSÍVEL DE CENSURA E REFORMA A SENTENÇA QUE, AO APLICAR A PENA-BASE, AFASTA-SE, RAZOAVELMENTE, DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.
4. NÃO HÁ SE FALAR EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO O RÉU É REINCIDENTE E OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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