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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário: APO 20100110668603

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APO 20100110668603
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/07/2015 . Pág.: 158
Julgamento
1 de Julho de 2015
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Súmula 111/STJ prevê que nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Em análise equitativa, considerando o zelo profissional e a matéria em análise, reformou-se a sentença para condenar a Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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