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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RVC : RVC 0021032-12.2011.807.0000 DF 0021032-12.2011.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVC 0021032-12.2011.807.0000 DF 0021032-12.2011.807.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
27/04/2012, DJ-e Pág. 54
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
SANDRA DE SANTIS
Documentos anexos
Inteiro TeorRVC_210321220118070000_DF_1336257863470.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ABSORÇÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA.

I. A CONDENAÇÃO DO RÉU DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO HÁ NOVAS PROVAS QUE O ISENTEM DO CRIME E OS ELEMENTOS DOS AUTOS FUNDAMENTAM O DECRETO CONDENATÓRIO.
II. O DISPARO DE ARMA DE FOGO É SUBSIDIÁRIO SE PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO.
III. A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR PELAS MAJORANTES DO ROUBO DEVE VIR FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 443DO STJ.
IV. QUANDO HÁ CONCURSO DE CRIMES FORMAL E CONTINUADO, APLICA-SE SÓ UMA CAUSA DE AUMENTO.

Acórdão

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAIORIA.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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