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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0046979-70.2008.807.0001 DF 0046979-70.2008.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
07/05/2012, DJ-e Pág. 282
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_469797020088070001_DF_1336515153570.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. CONQUANTO A DECISÃO SINGULAR ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CASA DE JUSTIÇA, ENTENDO QUE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL FERE O DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PODE SER OBJETO DE REVISÃO.
2. A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES É REGIDA POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO, ESPECIALMENTE PELAS NORMAS INSERTAS NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVIDAMENTE APROVADA PELOS P ARTICIPANTES.
3. APESAR DE O CONTRIBUINTE TER SE INSCRITO NO PLANO DE BENEFÍCIOS DA SISTEL EM 1977, PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO COMPL EMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO EM 1997, DAÍ PORQUE APLICÁVEL O REGULAMENTO APROVADO EM 1991 E NÃO O DE 1990, POIS ERA O NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
4. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER CONCEDIDO PELAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
5. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

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