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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0013385-60.2011.807.0001 DF 0013385-60.2011.807.0001

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM CONDENATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A PRETENSÃO DEDUZIDA.
2. NOS CASOS EM QUE O AUTOR MANTÉM-SE INERTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E ATRIBUIR O ADEQUADO VALOR À CAUSA, CUMPRE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

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