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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0006975-71.2011.807.0005 DF 0006975-71.2011.807.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANALOGIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA.

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Processo
APR 0006975-71.2011.807.0005 DF 0006975-71.2011.807.0005
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
17/05/2012, DJ-e Pág. 229
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANALOGIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA.
I - NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO HOUVER FURTO DE OBJETOS DE PESSOA HUMILDE, CONTRARIANDO O QUE PODE SER CONSIDERADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DEVE-SE RELEVAR, TAMBÉM, QUE NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO, ESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIMENTO QUE NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DE CRIME DE BAGATELA (PRECEDENTES).
II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANALOGIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA, EIS QUE SE TRATAM DE INSTITUTOS COM NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DIVERSAS.
III - O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL DEVE-SE COMUNICAR A TODOS OS CO-AUTORES, POIS TRATA-SE DE CAUSA OBJETIVA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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