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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0038513-58.2006.807.0001 DF 0038513-58.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

17/05/2012, DJ-e Pág. 100

Julgamento

2 de Maio de 2012

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_385135820068070001_DF_1337338565071.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.

1.A DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO JUÍZO ACARRETA A SUA DESVINCULAÇÃO DO PROCESSO EM QUE ATUOU, MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA PRESIDIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO, POR SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EM QUE O ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
2.A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS CASOS EM QUE A DEMANDA ENCONTRAŽ-SE APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, BEM COMO NOS CASOS EM QUE A P ARTE NÃO INDICA QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL.
3.NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.
4.DEIXANDO A P ARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR OS MATERIAIS QUE LHE FORAM ENTREGUES E A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA DO PRODUTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
5.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

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