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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_385135820068070001_DF_1337338565071.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2006 01 1 012037-6 APC

Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

GEOVANI ANTUNES MEIRELES FILHO

Apelado (s)

TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Relatora

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisora

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº

585.905

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.

A designação do Juiz substituto para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar nas hipóteses em que o artigo 132 do Código de Processo Civil excepciona a aplicação do princípio da identidade física do juiz.

A falta de intimação para a apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a demanda encontra´-se apta para julgamento imediato, bem como nos casos em que a parte não indica qualquer prejuízo processual.

Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.

Deixando a parte autora de apresentar prova da existência dos defeitos no produto adquirido, não há como ser acolhida a pretensão de imposição da obrigação de substituir os materiais que lhe foram entregues e a condenação da fornecedora do produto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, GISLENE PINHEIRO - Revisora, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 2 de maio de 2012

Certificado nº: 4E 0E 56 45 00 05 00 00 10 02

11/05/2012 - 15:41

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por GEOVANI ANTUNES MEIRELES contra a r. sentença exarada em julgamento conjunto dos Processos nº 2006.01.1.012037-6 (fls. 367/379) e nº 2010.01.1.153595-3 (fls. 64/76).

Na origem, o apelante ajuizou Ação Cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 2006.01.1.012037-6) em desfavor de TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando que adquiriu cerca de quinze mil telhas da empresa ré e que o material em questão apresentou defeitos por ocasião da instalação. Afirmou que a empresa ré se comprometeu a realizar a troca das telhas, mas, além de não promover a troca prometida, protestou o título referente ao negócio jurídico celebrado pelas partes..

A empresa ré ofertou contestação às fls. 63/67, alegando que o material vendido ao autor foi entregue em perfeitas condições e que as falhas apresentadas nas fotos que acompanham a inicial guardam relação com inadequada instalação das telhas.

A empresa TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por sua vez, ajuizou Ação de Cobrança (Proc nº 2010.01.1.153595-3) em desfavor de GEOVANI ANTUNES MEIRELES, objetivando o recebimento de valores devidos em razão da aquisição das telhas em questão, aduzindo que o valor total dos contratos de compra e venda firmados entre as partes foi de R$ 19.699,85 e que a parte ré entregou-lhe apenas 2 (dois) cheques de R$ 6.344,00, sendo que uma das cártulas foi devolvida pelo banco sem compensação.

Assim, afirmou que GEOVANI ANTUNES MEIRELES é devedor da quantia total de R$ 13.270,45, que já foi objeto de emissão de duplicata mercantil devidamente protestada e não foi paga.

Em contestação, GEOVANI ANTUNES MEIRELES arguiu preliminar de falta de interesse processual em razão da existência do processo cominatório. No mérito, pugnou pela improcedência da ação de cobrança, aduzindo tão somente que o material que lhe foi entregue, e que constitui objeto da cobrança, apresentou defeitos (fls. 56/61).

A d. Magistrada sentenciante, examinando de forma conjunta os feitos, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial da Ação Cominatória e julgou procedente o pedido deduzido na inicial da Ação de Cobrança, para condenar GEOVANI ANTUNES MEIRELES ao pagamento da quantia de R$ 13.355,85 (treze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor de TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Inconformado, GEOVANI ANTUNES MEIRELES interpôs recurso de apelação às fls. 382/390 da Ação Cominatória nº 2006.01.1.012037-6 e às fls. 84/91 da Ação de Cobrança nº 2010.01.1.153595-3, suscitando preliminares de nulidade do processo e de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alegou que “a sentença não pode prosperar, posto que desconsiderou as provas ofertadas pelo apelante e fundou-se em ‘perícia’ unilateral produzida pela apelada". Destacou que a prova testemunhal colhida indica a existência de defeitos nas telhas fornecidas. Pediu, assim, a reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido deduzido na Ação Cominatória e improcedente o pedido deduzido na Ação de Cobrança.

Contrarrazões ofertadas às fls. 394/ da Ação Cominatória nº 2006.01.1.012037-6.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do Recurso interposto por GEOVANI ANTUNES MEIRELES, em face da r. sentença exarada em julgamento conjunto dos Processos nº 2006.01.1.012037-6 (fls. 367/379) e nº 2010.01.1.153595-3 (fls. 64/76), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, o apelante ajuizou Ação Cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 2006.01.1.012037-6) em desfavor de TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando que adquiriu cerca de quinze mil telhas da empresa ré e que o material em questão apresentou defeitos por ocasião da instalação. Afirmou que a empresa ré se comprometeu a realizar a troca das telhas, mas, além de não promover a troca prometida, protestou o título referente ao negócio jurídico celebrado pelas partes.

A empresa TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por sua vez, ajuizou Ação de Cobrança (Proc nº 2010.01.1.153595-3) em desfavor de GEOVANI ANTUNES MEIRELES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 13.270,45 (treze mil duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referente a débito inadimplido dos valores devidos em virtude da compra e venda de telhas firmado pelas partes.

A d. Magistrada de primeiro grau, examinando conjuntamente os feitos, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial da Ação Cominatória e julgou procedente o pedido deduzido na inicial da Ação de Cobrança, para condenar GEOVANI ANTUNES MEIRELES ao pagamento da quantia de R$ 13.355,85 (treze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor de TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Em suas razões de apelo, GEOVANI ANTUNES MEIRELES insurge-se em ambos os feitos, arguindo preliminares de nulidade do processo e de cerceamento de defesa. No mérito, afirmou que o d. Magistrado baseou-se em laudo pericial apresentado unilateralmente pela empresa TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e destacou que a prova testemunhal colhida demonstra a existência dos defeitos nas telhas fornecidas.

É a suma fática.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO

Preliminarmente, o apelante alegou ofensa ao princípio da identidade física do juiz, sob o argumento de que, por força do disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, a sentença deveria ter sido exarada pelo mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento.

Razão não socorre o apelante.

Com efeito, nos termos do artigo 132 do Código de Processo Civil, “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.

Conforme se verifica dos registros deste egrégio Tribunal, no entanto, pouco tempo após a realização da audiência de instrução e julgamento, o Dr. José Gustavo Melo Andrade,Juiz Substituto que presidiu a audiência, foi designado para o exercício em outro Juízo (4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal), hipótese que autoriza a mitigação do princípio da identidade física do juiz.

A meu ver, o afastamento do Juiz Substituto, por força de designação para aturar em outro Juízo desvincula o magistrado dos processos em que atuou, ainda que tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, uma vez que se enquadra nas hipóteses em que o artigo 132 do Código de Processo Civil, excepciona a aplicação do princípio da identidade física do juiz.

Sobre o tema, transcrevo comentário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 533), ao artigo 132 do Código de Processo Civil, verbis:

Afastamento do juiz. Mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial, por motivo de convocação, licença, cessação de designação para funcionar na vara, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria. Incluem-se na exceção os afastamentos por férias, licença-prêmio e para exercer cargo administrativo em órgão do Poder Judiciário (Assessor, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça etc.

No mesmo sentido, trago à colação alguns precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. ART. 132 DO CPC. 1. Amolda-se à exceção prevista no artigo 132 do CPC, o afastamento do juiz substituto para atuar em vara diversa daquela onde concluiu a instrução do processo, o que descaracteriza a sua vinculação ao feito e permite ao sucessor proferir a sentença. 2. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

(20110020199634CCP, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2011, DJ 19/01/2012 p. 38)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO. REMOÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIAS. AQUISIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Inexiste violação ao referido artigo 132 do Código de Processo Civil quando a sentença for prolatada por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução, quando o juiz da instrução houver sido removido da Vara, ainda que para a mesma Comarca. O instituto da compensação é aplicável quando a obrigação se extinguir pelo fato de duas ou mais pessoas serem reciprocamente credoras, sendo um de seus requisitos a fungibilidade das prestações, ou seja, as prestações devidas reciprocamente entre as partes deverão ser da mesma natureza. Existindo nos autos elementos que demonstrem a aquisição de mercadorias perante o executado, há de se extinguir a execução em face da compensação havida entre as obrigações.

(20100510017658APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 23/11/2011, DJ 01/12/2011 p. 199)

Cumpre destacar que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 132 do Código de Processo Civil, o magistrado a quem couber a prolação de sentença poderá, a seu critério, “mandar repetir as provas já produzidas”, o que afasta a possibilidade de prejuízo às partes litigantes.

Assim, entendo que, no caso em apreço não houve violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do processo.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Ainda em preliminar, o apelante aduziu que o despacho de fls. 273, não foi publicado de forma integral, não tendo sido oportunizada a apresentação das alegações finais.

Mais uma vez razão não socorre a apelante.

Compulsando o sítio do Diário de Justiça Eletrônico, pude verificar que, de fato, as partes foram intimadas acerca da juntada da carta precatória, sendo-lhes oportunizada a devida manifestação. Contudo, na referida publicação não lhes foi assegurada a apresentação de razões finais, consoante havia sido determinado pelo d. Magistrado de primeiro grau.

No entanto, a determinação de apresentação de alegações finais constitui uma faculdade do magistrado, nos casos em que o processo já se encontra em condições de julgamento.

Ademais, as nulidades só merecem ser reconhecidas quando implicam em prejuízo para uma das partes, conforme entendimento amparado no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil, que visa dar efetividade ao princípio da celeridade processual e da instrumentalidade. Afinal, não é razoável prolongar a lide em virtude de um evento que em nada prejudicou o processo.

Neste sentido:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM CICLISTA. PROVA SUFICIENTE DA CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Se a parte protestou pela produção de provas em sede de contestação, não há reparos a fazer na decisão que defere a produção de prova documental em audiência de instrução e julgamento. 2. A ausência de intimação das partes para oferecerem alegações finais não gera nulidade por cerceamento de defesa se não for demonstrado o prejuízo. 3. Se as provas dos autos demonstram suficientemente a culpa do motorista do automóvel, que colheu a bicicleta por trás, apesar de tê-la avistado anteriormente e de ser possível a mudança de faixa de rolamento, causando lesões irreversíveis ao ciclista, tem-se o dever de indenizar por danos morais. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. Deu-se provimento ao apelo do autor para condenar a ré, pessoa jurídica, a lhe pagar R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. (Acórdão n. XXXXX, 20050110797035APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 17/11/2010, DJ 23/11/2010 p. 154).

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Tratando-se a contestação de defesa direta, não tendo sido juntado qualquer outro documento ou alegado fato novo, aptos a ensejarem réplica, se mostra prescindível a intimação para que o autor da demanda se manifeste acerca da referida peça processual. Não incide, portanto, a regra do art. 327 do CPC, uma vez ausentes quaisquer das matérias elencadas no art. 301 do aludido codex. Do mesmo modo, não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade o fato de o autor não ser intimado a oferecer alegações finais. O art. 11 da Lei n. 5.478/68 faculta essa possibilidade às partes. Não se trata de norma cuja observância seja obrigatória. Logo, se o MM. Juiz, que é o destinatário da prova, verificar serem tais alegações prescindíveis ao deslinde da causa, não há motivo para que as partes sejam intimadas a oferecê-las. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que houve modificação em sua situação financeira, capaz de ensejar a revisão de alimentos, esta não se faz possível. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. XXXXX, 20080410011268APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 11/03/2009, DJ 18/03/2009 p. 131).

No caso em apreço, o apelante se limitou a sustentar a nulidade do processo, ante a falta de intimação para apresentação de alegações finais, sem, no entanto, apontar qual o prejuízo experimentado.

Dessa forma, nada obstante esteja configurado o vício apontado pelo apelante, não há como ser declarada a nulidade do processo, diante da ausência de prejuízo processual para as partes litigantes.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

MÉRITO

No mérito, o apelante aduziu que a r. sentença apresenta contradição, pois ao mesmo tempo em que acolhe laudo pericial apresentado unilateralmente pelé empresa TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e reconhece que afirma que as telhas não apresentavam defeitos, conclui que o apelante recebeu as telhas com defeito e as utilizou mesmo assim. Alegou, ainda, que a perícia realizada pela empresa TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA não tem valor probatório, porquanto produzida unilateralmente.

Diversamente do que afirma o apelante, não há contradição na r. sentença. Na verdade, a d. magistrada de primeiro grau apenas destacou a contradição existente entre os fatos alegados pelo apelante e pelas testemunhas e a conduta do ora apelante, destacando que se, como informaram as testemunhas arroladas pelo apelante, as telhas já estavam com defeito quando foram entregues, por que o apelante não as rejeitou logo de início? Por que o apelante e sua equipe de profissionais insistiram em tentar instalar telhas que já estavam quebradas?

O questionamento formulado pela d. Magistrada expôs a fragilidade das alegações vertidas pelo apelante.

Ademais, a d. Magistrada sentenciante examinou as demais provas constantes dos autos, daí porque foram considerados os depoimentos das testemunhas da empresa TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e o laudo pericial produzido extrajudicialmente.

Importa destacar que de fato a prova unilateral, de forma isolada, não tem valor probatório de fato constitutivo de um direito.

No entanto, no caso em apreço o laudo pericial em questão foi levado em consideração quanto confrontado com os demais elementos de prova acostados aos autos, valendo mencionar que o apelante, não logrou demonstrar, de forma satisfatória, os fatos constitutivos do direito invocado na Ação Cominatória, nem tampouco os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito invocado pela empresa TEGGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos autos da Ação de Cobrança.

Pelo exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a r. sentença recorrida.

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Revisora

Com o Relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME..

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