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22 de Agosto de 2017
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 533412520078070001 DF 0053341-25.2007.807.0001

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MANDATO. SENTENÇA. NULIDADE.

    Processo
    APL 533412520078070001 DF 0053341-25.2007.807.0001
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    17/05/2012, DJ-e Pág. 197
    Julgamento
    9 de Maio de 2012
    Relator
    JAIR SOARES

    Ementa

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MANDATO. SENTENÇA. NULIDADE.

    1 - NÃO É NULA SENTENÇA QUE, BEM ESTRUTURADA E SUBSCRITA POR JUÍZA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO.

    2 - A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO SE DÁ COM A TRADIÇÃO E O PAGAMENTO DO PREÇO (ART. 1.267, CC). A PROCURAÇÃO É MERO INSTRUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

    3 - NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUEM ADQUIRE VEÍCULO E RECEBE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

    4 - O MANDATÁRIO, A QUEM ENTREGUE O DUT DO VEÍCULO E A PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DESSE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DISPÕE DE PODERES PARA VENDER O VEÍCULO E RECEBER O PREÇO.

    5 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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