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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 21515020128070000 DF 0002151-50.2012.807.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Agravo de Instrumento 2012 00 2 002150-4 AGI

Órgão

5ª Turma Cível

Processo N.

Agravo de Instrumento 20120020021504AGI

Agravante (s)

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravado (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Acórdão Nº

589.862

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECRETAÇÃO – CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA.

1) – Cabível a decretação da indisponibilidade de bens da agravante, nos termos do artigo da Lei 8.429/1992, quando há fortes indícios apontando para a responsabilidade da empresa pela prática de atos de improbidade administrativa.

2) – Para a decretação da indisponibilidade de bens basta haver relevância jurídica nos argumentos apresentados e o risco de dano ao erário.

3) – Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, ANGELO PASSARELI - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de maio de 2012

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Certificado nº: 44 36 96 2A

26/05/2012 - 15:52

Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Relator

R E L A T Ó R I O

Recorre Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, que, em sede de ação civil pública ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, decretou a indisponibilidade dos seus bens, até o limite de R$28.979.749,92(vinte e oito milhões, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), e deixou de promover a penhora pelo BacenJud para evitar a impossibilidade de pagamento das despesas correntes da recorrente ou comprometer o sustento de pessoas físicas, requerendo a sua reforma.

Decisão de fls.636/637, em o Desembargador Angelo Passareli, na qualidade de Relator eventual, indeferiu o efeito suspensivo vindicado, solicitou informações e a intimação do agravado.

Informações prestadas às fls.641.

Contraminuta do agravado às fls.643/648.

Manifestação da r. Procuradoria de Justiça do Ministério Público, na qualidade de custos legis, oficiando pelo não provimento do agravo (fls.650/656).

Inexistindo revisão, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno do TJDF, pedi dia para julgamento.

Este o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Relator

A decisão deve ser mantida.

Este o seu teor:

“Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBICA por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra DAGOBERTO PINA DOS SANTOS e outros, na qual pretende o autor ver decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$28.979.749,92, referente ao suposto dano causado ao patrimônio público.

Alega o MPDFT que os eventos tratados nesta ação ocorreram no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda Pública do Distrito Federal, em dois processos administrativos (nº 040.005.284/2007 e nº 040.009129/2008) que resultaram na aprovação e pagamento de R$36.845.263,92, a título de reconhecimento de dívida em favor da ré LINKNET, por serviços prestados no correr dos anos de 2007 e 2008, sem cobertura contratual.

Informa que referidos processos foram instruídos com propostas falsas e direcionamento de ofícios consulta, que resultaram no desvio de vultosa soma de recursos públicos em favor da empresa LINKNET.

Ressalta que a investigação promovida revelou a atuação do servidor público responsável pela área de informática da Secretaria de Fazenda, que se incumbiu da instrução direcionada dos feitos, bem assim de pessoas diretamente ligadas à empresa beneficiada, além de terceiros que concorreram na trama.

Argumenta que durante os anos de 1999 a 2006 a contratação de praticamente todos os serviços de informática do complexo administrativo do Distrito Federal foi centralizada junto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN.

Esclarece que durante a maior parte desse período, em especial até junho de 2005, a CODEPLAN promoveu uma rotina de celebração de contratos ditos "de gestão" com o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, que era acionado para direcionar a contratação desses serviços de informática junto a um restrito grupo de empresas, afastando o procedimento licitatório.

Ressalta que com o advento de uma decisão judicial que lhe impediu de continuar a promover essa intermediação ilícita, a CODEPLAN promoveu uma sequência de três contratações emergenciais com empresas que outrora eram intermediadas pelo ICS (junho a dezembro de 2005; dezembro de 2005 à julho de 2006; e julho à dezembro de 2006).

Informa que os contratos emergenciais repetiram o mesmo direcionamento havido durante todo o período em que vigorou o esquema montado junto à referida "entidade filantrópica" (ICS), muitos deles permeados de documentos material e/ou ideologicamente falsos, além do alinhamento criminoso de empresas e agentes públicos com o fim de frustrar as formalidades pertinentes à dispensas de licitações e oferecer e receber farta propina.

Diz que a análise das contratações havidas nesses esquemas revelou a presença marcante da ré LINKNET como maior beneficiária dos recursos públicos gerenciados em todo esse período, sendo que sua principal atividade foi o aluguel de vasto número de equipamentos de informática, além de programas de computador ("softwares de prateleira").

Relata que durante todo o longo período de 1999 à 2006 essa prestação de serviços foi assentada em ajustes formais (Codeplan/ICS/Linknet e, posteriormente, Codeplan/Linknet), sendo o último deles o Contrato emergencial nº 19/2006, firmado no bojo dos autos do processo administrativo nº 121.000.155/06, no valor de R$79.599.989,10.

Frisa que esse contrato vigorou de julho a dezembro de 2006 e sustentou, nesse período, o aluguel de todos os equipamentos que essa empresa forneceu ao complexo administrativo do Distrito Federal, incluindo a Secretaria de Estado de Fazenda.

Afirma que a celebração desse ajuste foi permeada por gravíssimos fatos, que renderam a imputação criminal que vem sendo processada nos autos nº 2006.01.1.110310-5, perante a 1ª Vara Criminal de Brasília.

Alega que a contratação foi direcionada à LINKNET, que se incumbiu de falsificar uma proposta de preços da empresa Itautec e colher a assinatura de um representante comercial desta, o que foi revelado perante o Ministério Público, a Polícia Civil e confessado no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, duas vezes (autos nº 2008.01.1.156225-4 e nº 2008.01.1.160057-2).

Esclarece que a nulidade absoluta desse contrato já foi decretada nos autos da ação civil pública nº 2006.01.1.095984-5, pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, em sentença proferida neste ano de 2011, ainda pendente de trânsito em julgado.

Diz que referido contrato perdeu a vigência a partir de janeiro de 2007, mas equipamentos e programas da LINKNET contratados sob seu amparo continuaram sendo utilizados por toda a administração pública local, incluindo a Secretaria de Fazenda, até dezembro de 2008, pelo menos.

Argumenta que, durante esse período, não houve pagamento por parte da Secretaria de Fazenda, que instaurou procedimentos de reconhecimento de dívida destinados a remunerar a LINKNET pela utilização desses bens, que já vinham em funcionamento há alguns anos nas unidades da Secretaria.

Alega que, visando a que essa remuneração fosse a mais alta possível, em detrimento do patrimônio público, a alta direção da LINKNET, uma preposta, terceiros e pelo menos um servidor público, agindo em conluio, cuidaram para que as referências de mercado dos valores cobrados pela empresa fossem distorcidas.

Relata que no dia 05 de novembro de 2007, foi instaurado o processo administrativo nº 040.004.810/2007 no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a promover medidas necessárias a sanar a ilegalidade da utilização de equipamentos e softwares da LINKNET pela Secretaria de Fazenda, sem lastro contratual.

Afirma que referidos autos se notabilizaram por abrigar as respostas à diversas consultas sobre a forma como deveria ser procedida a liquidação das despesas, tendo em vista tratar-se de prestação dos serviços sem contrato.

Pontua que dentre os diversos documentos, pareceres jurídicos, manifestações da Corregedoria-Geral, além de outros, juntados em referidos autos, destacaram a cópia de uma Recomendação deste Ministério Público dirigida ao Secretário de Planejamento e Gestão.

Ressalta que correndo em paralelo a esse feito encontrava-se o processo administrativo nº 040.005.284/2007, que abrigou o reconhecimento da dívida em favor da LINKNET, referente ao ano de 2007.

Declara que sem que fosse possível aferir o valor de mercado dos serviços para efeito de indenização, a instrução desse feito foi paralisada a partir de 28/12/2007 e somente foi retomada em dezembro de 2008.

Disserta que durante o tempo em que esses processos ficaram parados e que houve a alteração do comando da Secretaria da Fazenda, com a assunção de Valdivino José de Oliveira ao cargo de Secretário, que designou o réu DAGOBERTO PINA para chefia da Unidade de Administração Tecnológica - UAT da Secretaria, a partir de outubro de 2008.

Registra que, com essa mudança, a instrução do processo de reconhecimento de dívida foi acelerada e acabou resultando no efetivo pagamento, tudo a partir da liquidação dessas despesas, com o atesto da execução dos serviços, a definição dos valores da indenização e a suposta compatibilidade desses quantitativos com os padrões de mercado.

Assevera que não foram apenas as despesas referentes ao ano de 2007 que acabaram sendo apuradas pela nova chefia da UAT e que, tão logo foi retomado do curso dos autos nº 040.005.284/2007, DAGOBERTO PINA foi determinada a autuação de novo processo de reconhecimento de dívida, referente ao ano de 2008 (autos nº 040.009129/2008), que também foi paga.

Salienta que os equipamentos de propriedade da LINKNET que estavam alocados na Secretaria da Fazenda eram usados, alguns com vários anos de fabricação, que haviam sido locados originalmente à CODEPLAN em 2006, no bojo de processo de contratação fraudulentamente direcionado, que contou com a utilização de documento falso produzido por ela própria.

Argumenta que todas essas graves circunstâncias foram contornadas por DAGOBERTO PINA, que, em conluio com a LINKNET, promoveu a simulação de uma consulta de preços para a atestar a compatibilidade dos valores dos reconhecimentos de dívidas com os padrões de mercado, desviando vultosa soma de recursos públicos em favor dessa empresa.

Esclarece que DAGOBERTO PINA elaborou três ofícios direcionados às empresas Riva Comércio de Informática Ltda., Epcom Eletrônica Indústria e Comércio Ltda. e Capital Tecnologia e Equipamentos Ltda., cujos nomes lhe foram indicados por MARIA APARECIDA RODRIGUES, então Gerente de Contas da LINKNET.

Frisa que MARIA APARECIDA RODRIGUES agia sob determinação de GILBERTO BATISTA DE LUCENA, proprietário de referida empresa.

Alega que MARIA APARECIDA RODRIGUES solicitou a TADEU NIXON DE SOUZA ALENCAR que firmasse uma proposta em nome da empresa Riva, apontando valores superiores àqueles apresentados pela LINKNET à Secretaria de Fazenda, o que de fato foi feito.

Ressalta que MARIA APARECIDA ainda solicitou a MARCO ANTÔNIO RODRIGUES NUNES que firmasse uma proposta em nome da empresa Capital, para que fosse utilizada no reconhecimento de dívida em favor da LINKNET.

Registra que TADEU NIXON não era funcionário da Riva quando firmou o expediente em nome dessa empresa, respondendo à demanda feita por DAGOBERTO PINA, e que seu contrato de trabalho havia sido rescindido cerca de dois meses antes da data firmada nos documentos, conforme cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que instrui esta ação.

Argumenta que foram encontrados diversos arquivos eletrônicos com minutas de propostas de preços e outros documentos com as logomarcas das empresas Riva e Capital no computador apreendido pela Polícia Civil na sala de trabalho de MARIA APARECIDA RODRIGUES localizada na sede da LINKNET.

Frisa que essa prova foi compartilhada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília com as investigações promovidas por este Ministério Público, incluído a que instrui este processo.

Afirma que as circunstâncias envolvendo a terceira proposta de preços solicitada por DAGOBERTO PINA junto à empresa Epcom é mais marcante da fraude implementada nos procedimentos de reconhecimento de dívida em referência.

Ressalta que a Epcom era uma das fornecedoras de equipamentos da LINKNET, conforme é possível aferir na descrição dos equipamentos utilizados pela Secretaria de Fazenda e que seu Diretor Comercial era a pessoa de Sérgio Henrique de Souza Santos, que fora, durante anos, Diretor da própria LINKNET.

Aduz que o vínculo entre a LINKNET e a Epcom era de tal monta, que na busca e apreensão determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, a seu pedido, recolheu-se um carimbo auto timbrado com os dizeres "EPCOM ELETRÔNICA IND. E COM. IMP. E EXP. LTDA Érica Patrícia Gomes da Rocha Gerente de Contas" na mesa de trabalho de MARIA APARECIDA localizada na sede da LINKNET.

Alega que submeteu ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal o carimbo apreendido e as páginas originais do processo de reconhecimento de dívida nº 040.005.284/2007 e o resultado foi a constatação de que "a tinta existente na almofada do carimbo encaminhado possui comportamento ótico semelhante àquelas apostas nas peças questionadas" (Laudo nº 10.056/11 - IC).

Defende que as evidências são decisivas para a conclusão de que a instrução dos procedimentos foi feita de forma absolutamente ilegal, marcada por profundas falsidades, resultado do ajustamento ilícito ocorrido entre DAGOBERTO PINA, GILBERTO LUCENA e MARIA APARECIDA, com o auxílio de TADEU NIXON e MARCO ANTÔNIO RODRIGUES, o que rendeu à LINKNET a quantia de R$36.845.263,92.

Registra que os procedimentos de reconhecimento de dívida sofreram auditoria determinada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, tendo em conta a existência de referências em nome da LINKNET nos autos ao Inquérito nº 650 do Superior Tribunal de Justiça - Operação "Caixa de Pandora".

Esclarece que no bojo da análise dos procedimentos nº 040.005.284/2007 e nº 040.009129/2008, o corpo de Inspetores do TCDF constatou a ocorrência de grave prejuízo econômico ao patrimônio público, consistente no pagamento pela utilização dos bens da LINKNET a título de locação, sem considerar a depreciação dos bens e o valor de aquisição desses equipamentos.

Informa que pagou-se à empresa R$36.845.263,92, em relação aos quais a avaliação feita pelo TCDF apontou um superfaturamento de R$28.979.749,92, ou 368,44% superior à quantia que deveria alcançar a indenização da empresa.

Alega que além da ilicitude ínsita decorrente do conluio, as intituladas "propostas de preços" das empresas Riva e Capital apontaram valores para locação de equipamentos novos, e não usados, como eram aqueles alocados na Secretaria de Fazenda.

Tece considerações sobre o direito que reputa aplicável ao caso.

Em caráter cautelar, diante das especificidades do caso, requer a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, no valor objeto desta ação, visando a que seja garantido o resultado útil do processo ao tempo da condenação definitiva.

Para tanto, salienta inclusive que a Justiça do Trabalho local tem promovido diversas penhoras nos rosto dos autos das ações civis públicas ajuizadas contra a LINKNET, o que revela a aparência de insolvência da empresa.

Ao final, requer a condenação dos réus, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, no importe apurado nesta oportunidade em R$28.979.749,92 (vinte e oito milhões novecentos e setenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), bem assim a suspensão dos direitos políticos dos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º réus, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;.

Além disso, pugna pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de multa civil na quantia de R$57.959.499,84 (cinquenta e sete milhões novecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, quantia calcula nesta oportunidade.

Requer, ainda, a condenação dos réus na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

É o relatório. Fundamento. DECIDO.

No caso concreto, depois de examinar atentamente a documentação acostada aos autos, reputo presentes fortes indícios de improbidade administrativa, a justificar a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos.

Frise-se que não cabe, nesta fase processual, grande incursão na análise do conjunto probatório, até porque não foi inaugurado o contraditório.

Nessa perspectiva, destaco que o MPDFT conseguiu instruir o feito com relatório da Auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal atestando prejuízo para os cofres públicos de aproximadamente R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), isso em relação aos pagamentos à LINKNET, referente aos anos de 2007 e 2008. Confira-se, a propósito, a documentação de fls. 499/512.

O supracitado relatório, acatado pelo TCDF, como cediço, possui presunção de legitimidade e veracidade, a exigir prova em contrário para afastamento de suas conclusões.

Não é só. Os laudos elaborados pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal corroboram, numa análise preliminar, a versão de que houve conluio entre os requeridos para simular pesquisa de mercado, tanto que tais documentos sugerem o uso de carimbo de outra empresa pela preposta da LINKNET em proposta apresentada nos autos do processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Confira-se, no ponto, a documentação de fls. 453/457.

Existe ainda nos autos uma proposta assinada em nome de terceira empresa, assinada por empregado que não mais mantinha vínculo funcional com a pessoa jurídica consultada (fls. 58/59), a qual foi utilizada para justificar o preço adotado no reconhecimento de dívida.

Ademais, os documentos de fls. 226/228 sugerem que o primeiro requerido admitiu preços de locação de produtos novos como parâmetro adequado para indenização de locação de equipamentos usados.

Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo para permitir a indisponibilidade de bens. Confira-se:

(...) 2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris). 3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do...