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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 145445720108070006 DF 0014544-57.2010.807.0006

    Processo
    APR 145445720108070006 DF 0014544-57.2010.807.0006
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    06/06/2012, DJ-e Pág. 282
    Julgamento
    31 de Maio de 2012
    Relator
    SOUZA E AVILA

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO O ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL, PRATICA O CRIME QUEM "SUBMETER, INDUZIR OU ATRAIR À PROSTITUIÇÃO, OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU DIFICULTAR QUE A ABANDONE". O CRIME É MATERIAL E CONSUMA-SE QUANDO O AGENTE INDUZ OU ATRAI À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL A VÍTIMA, AINDA QUE ESTA NÃO ADIRA AO INTENTO CRIMINOSO DO AGENTE E QUE NÃO HAJA O EFETIVO CONTATO SEXUAL. A TENTATIVA OCORRE QUANDO O SUJEITO PASSIVO SE NEGA A PROSTITUIR-SE OU A SE DEIXAR EXPLORAR. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FOI REVOGADO TACITAMENTE PELO ARTIGO 218-B, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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