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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal : APR 20131210052330

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20131210052330
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 13/08/2015 . Pág.: 118
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
NILSONI DE FREITAS
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Ementa

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. DURANTE O DIA. INCABÍVEL.

I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados.
II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida.
III - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade se fundamentada no simples fato de o crime ter sido praticado com ousadia e destemor, durante o dia.
IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
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