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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial : APJ 20141010062680

JUIZADO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DECRETO LEI 2.848/40). CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. AUSENTE. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, DECRETO LEI 2.848/40). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO AO OFENDIDO (ART. 387, LEI 11.719/08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
APJ 20141010062680
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 12/08/2015 . Pág.: 375
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DECRETO LEI 2.848/40). CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. AUSENTE. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, DECRETO LEI 2.848/40). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO AO OFENDIDO (ART. 387, LEI 11.719/08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia e condenou cada denunciado à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, considerando o art. 44 do Código Penal, pelo período da pena, nos moldes e condições estabelecidas pela VEPEMA.
2. Comete o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal quem ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
3. No caso, é correto o posicionamento do Juízo a quo, que rejeitou a queixa crime em relação ao crime de ameaça, uma vez que a legitimidade para propositura desta ação é do Órgão Ministerial, condicionada a representação do ofendido, o qual não representou. Desta forma, ausente a condição de procedibilidade para o início da ação penal (legitimidade ativa).
4. As provas carreadas aos autos são firmes quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas do crime de injúria imputado aos réus, ora recorrentes, pois, com base no conjunto probatório, notadamente pelos fatos constantes da Ocorrência Policial nº 909/2014-3 (fls. 10/14), a mídia juntada pelo querelante (f.15) e pelas declarações das testemunhas, produzidos em juízo, às fls. 64/66, restam demonstradas as condutas dos réus em injuriar o querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas.
5. Ademais, colhe-se dos referidos depoimentos que os réus agiram com a intenção de ofender, emitindo xingamentos (fl. 64 - Elvis Bolzon Valeriano). No mesmo sentido o depoimento das testemunhas, às fls. 65/66. Por outro lado, no depoimento dos apelantes (fls. 67/68), as versões por eles apresentadas encontram-se isoladas das demais provas carreadas aos autos.
6. Conforme salientado no opinativo ministerial, as provas orais produzidas em Juízo estão em harmonia e são coerentes entre si, sendo suficientes para embasar a condenação criminal pela prática do crime de injúria.
7. A situação delineada na peça acusatória guarda correlação com os fatos apresentados, o que demonstra satisfatoriamente a autoria e materialidade da infração imputada aos réus.
8. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório. (Acórdão n.871133, 20110112263049APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015. Pág.: 127).
9. Desta forma, o prejuízo causado ao ofendido foi requerido na inicial acusatória (fls. 02/07), bem como é evidenciado a lesão à honra da vítima. Portanto, correta a fixação de indenização pelos danos gerados ao ofendido.
10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME