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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20141210037928

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20141210037928
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 12/08/2015 . Pág.: 170
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE FACAS. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impossível a absolvição da apelante pelo crime de roubo circunstanciado, bem como a desclassificação para furto quando comprovado que a ré, juntamente com outras três comparsas, mediante emprego de duas facas, subtraíram bens da lesada, o que está conforme as demais provas dos autos.
2. Correta a condenação da ré por um dos crimes de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que ela praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente menor de 18 anos de idade.
3. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade da adolescente, deve a ré ser absolvida do outro crime de corrupção de menor.
4. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral.
5. Provada a incidência da majorante do concurso de pessoas, inviável sua exclusão.
6. A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em razão de atenuantes, por vedação expressa do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219930690/apelacao-criminal-apr-20141210037928