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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020174094

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL – ALUNO MENOR DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM FACULDADE - APROVAÇÃO NO ENEM – APROVEITAMENTO DA PONTUAÇÃO – OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO – PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2012/ME – PORTARIA INEP Nº 179/2014 - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. A possibilidade de se utilizar a pontuação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio encontra-se prevista na Portaria Normativa nº 10/2012 do Ministério da Educação e na Portaria INEP nº 179/2014, as quais a destinaram “aos maiores de 18 anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular”.
2. A ilação é confirmada pela sistemática jurídico-educacional estabelecida pela Lei nº 9.394/96, que prevê apenas duas exceções à regular duração do ensino: a primeira, na hipótese de avanço escolar, a ser aferida por avaliação de aprendizagem pela própria instituição de ensino (art. 24, inc. V, alínea “c”) e a segunda, quando o aluno demonstrar extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º), aferido, contudo, “por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos”.
3. Os Tribunais têm apresentado uma terceira hipótese, que é a do aluno de 17 anos, matriculado no 3º ano do ensino médio, ser autorizado a matricular-se em exame supletivo, para fins de obtenção do certificado do ensino médio, com interpretação apoiada no art. 208, V, da CF.
4. Para todas as exceções, exige-se submissão à avaliação de aprendizagem, na qual não se inclui a pontuação obtida no ENEM.
5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222103097/agravo-de-instrumento-agi-20150020174094