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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141010041355

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20141010041355
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 24/08/2015 . Pág.: 308
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA DO ENDOSSO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CORRETORA DE SEGUROS E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A ausência de pagamento pela segurada apenas da última parcela do endosso do prêmio em contrato de seguro conduz à aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que a prestação não paga representa mínima parte do objeto contratado, permanecendo o dever da seguradora de indenizar a segurada pelo acidente ocorrido no período da mora contratual.
2. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, "o atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente." ( AgRg no REsp 1255936/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013).
3. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. do CDC). O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados através da contratação de terceiros. Contudo, tal disciplinamento não alcança a mera corretora de seguros, ainda mais que o ato ilícito contratual deve-se única e exclusivamente, à resistência da seguradora em pagar a indenização prevista na apólice. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222949474/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20141010041355

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