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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140111392824

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20140111392824
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 27/08/2015 . Pág.: 258
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO (IPVA). INSENÇÃO RECONHECIDA. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES COMO EQUIVOCADAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA. VALOR R$ 4.000.00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEM HONORÁRIOS.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • STJ SÚM-385
  • STJ SÚM-362
  • STJ SUM-54
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