Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20121110029372

Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Não se retifica a pena fixada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, quando estabelecida a fração de aumento de forma fundamentada, segundo o critério qualitativo, observada, portanto, a Súmula 443 do STJ. Apelo desprovido.

DESPROVER. UNÂNIME