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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial : ACJ 20140110603378

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20140110603378
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 01/09/2015 . Pág.: 250
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1.Nos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o curso do prazo recursal. Publicada a decisão dos declaratórios, o prazo volta a fluir pelo período remanescente. Não se conhece de recurso interposto após o decênio legal. Recurso do autor não conhecido.
2.A inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente ofende a honra pessoal e configura indevida restrição de acesso ao mercado de consumo. Fatos suficientes a caracterizar o dano moral.
3.Não merece censura a sentença que fixa os danos morais com razoabilidade e proporcionalidade, em atenção aos propósitos punitivo, preventivo e reparador do dano. 4.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. UNÂNIME
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