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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO NO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo , inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. Demonstrados a ocorrência de dano, a conduta da fornecedora e o nexo de causalidade entre ambos os fatores, impõe-se o dever de indenizar.
2. A falha de prestação de serviço por parte da fornecedora, ocasionando dano de gravidade considerável, configura danos morais in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, não se exigindo a comprovação da repercussão do dano. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226722496/apelacao-civel-apc-20130510057140

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