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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus : HBC 20150020216108

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HBC 20150020216108
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 79
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA.

1. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos, pois há notícia de que o paciente responde a 34 (trinta e quatro) inquéritos policiais por crime de estelionato no Distrito Federal. Ademais, há diversas ações penais em curso nas quais ele figura também como autor de crime de estelionato, tanto perante as Varas Criminais de Brasília, quanto perante Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal e, em outra ação penal, lhe foi imputado o crime de apropriação indébita.
3. O crime previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, é punido com pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a imposição da medida, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228232883/habeas-corpus-hbc-20150020216108