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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140710105286

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACJ 20140710105286

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Publicado no DJE : 14/09/2015 . Pág.: 604

Julgamento

8 de Setembro de 2015

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.As varas de família têm competência restrita às questões definidas na Lei de Organização Judiciária, entre as quais não está inserida a reparação por danos morais decorrentes de erro de consentimento no reconhecimento espontâneo de paternidade.
2.O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos da personalidade e da honra.
3.A indução do parceiro a erro, levando-o a reconhecer paternidade de criança que não era sua filha biológica, mas fruto de infidelidade em relacionamento amoroso, gera intenso sofrimento e angústia, máxime se descoberto após sete anos de convivência com a infante, como se sua filha fosse.
4.Diante da gravidade da violação aos direitos da personalidade, não merece reparos a sentença que arbitrou a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).
5.Comprovado nos autos que, após o término do relacionamento amoroso, as partes proferiram ofensas, denegrindo reciprocamente a imagem um do outro perante seu círculo social, mostra-se indevida qualquer indenização por esses fatos.
6.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.
7.Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Em vista da sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários advocatícios.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/232656389/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20140710105286

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