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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal : APR 20120910139362

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120910139362
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 21/09/2015 . Pág.: 169
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
GEORGE LOPES LEITE
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Ementa

PENAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE REVÓLVER E DE MUNIÇÃO INTACTA, DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de se constatar que mantinha guardados na casa um projétil calibre 9mm, de uso restrito, e um cartucho detonado de calibre .380. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de munição de uso restrito quando há a apreensão do objeto material do crime e a perícia técnica comprovando a eficiência para disparo. 3 Apelação desprovida.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME
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