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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20110810004572

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20110810004572
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/09/2015 . Pág.: 247
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. ASSEMBLEIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I – Na ação de obrigação de fazer, em que postuladas a inclusão do nome do autor no cadastro do Condomínio, o exercício dos direitos de condômino e a indicação do lote, não há litisconsórcio passivo necessário com os condôminos. Rejeitada a preliminar.
II – A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido.
III – O autor não provou ter preenchido os requisitos para a sua inclusão no cadastro do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, os quais foram estabelecidos em Assembleia. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito enseja a improcedência do pedido.
IV – Manifestada a lealdade processual da parte, improcede o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé.
V – Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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