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16 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais : EIR 0010247-07.2010.8.07.0006 DF 0010247-07.2010.8.07.0006

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Processo
EIR 0010247-07.2010.8.07.0006 DF 0010247-07.2010.8.07.0006
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 04/07/2013 . Pág.: 70
Julgamento
24 de Junho de 2013
Relator
SOUZA E AVILA

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MENORIDADE DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NAS-CIMENTO - DOCUMENTOS PÚBLICOS OUTROS IDÔNEOS À COMPROVA-ÇÃO DA IDADE DA OFENDIDA 1. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DO REGISTRO DE NASCIMENTO OU DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA VÍTIMA MENOR (11 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS), QUANDO A MENORIDADE PODE SER AFE-RIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES E IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE SE TRATA DE PESSOA VULNERÁVEL EM RAZÃO DA IDADE, TAIS COMO DOCUMENTOS PÚBLICOS DIVERSOS PRODUZIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, SOMADOS À PROVA ORAL NA QUAL SOBRESSAI A CONFISSÃO REITERADA DO AGENTE QUANTO À PRÉVIA CIÊNCIA DA IDADE DA OFENDIDA. 2. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Decisão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.