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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-56.2011.8.07.0001 DF XXXXX-56.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Julgamento

Relator

GEORGE LOPES LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_20121010044937_DF_1372963766822.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE AUTOMÓVEL FURTADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO AUTOMÓVEL DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, DEPOIS DE SER PRESO QUANDO CONDUZIA AUTOMÓVEL DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA, CIENTE DESSE FATO.
2 A MATERIALIDADE E A AUTORIA NA RECEPTAÇÃO SÃO COMPROVADAS QUANDO HÁ APREENSÃO DE CARRO FURTADO E O SEU CONDUTOR NÃO CONSEGUE APRESENTAR UM ÁLIBI PLAUSÍVEL PARA O FATO DE CONDUZI-LO SEM DOCUMENTOS DE TITULARIDADE OU DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA, INVERTENDO-SE O ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR A BOA-FÉ NA SUA AQUISIÇÃO. AFERE-SE O DOLO MEDIANTE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E A FRAGILIDADE DO ÁLIBI DEFENSIVO.
3 APELAÇÃO DESPROVIDA.

Decisão

DESPROVER. UNÂNIME
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