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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX-94.2012.8.07.0000 DF XXXXX-94.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGI_20120020255372_DF_1372964711497.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO C. STJ.

1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 410 DO C. STJ, QUE DISPÕE QUE "A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER".
2. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SE DEFLAGRA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 241, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23598049/agravo-de-instrumento-agi-20120020255372-df-0026314-9420128070000-tjdf