jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-75.2010.8.07.0001 DF XXXXX-75.2010.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Julgamento

Relator

ANTONINHO LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorAPC_20100110036867_DF_1372965628590.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. TIDEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. NÃO É VEDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 356/92, O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - TIDEM, QUANDO ACUMULADOS DOIS CARGOS DE PROFESSOR DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
2. PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVE-SE LEVAR EM CONTA A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.

Decisão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23598291/apelacao-civel-apc-20100110036867-df-0001895-7520108070001-tjdf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-44.2004.807.0001 DF XXXXX-44.2004.807.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2016.8.07.0016 XXXXX-46.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2016.8.07.0016 DF XXXXX-46.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2007.8.07.0001 DF XXXXX-76.2007.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2006.8.07.0001 DF XXXXX-41.2006.8.07.0001