jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : APC 20090111201038 DF 20090111201038APC - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL Processo Número : 2009 01 1 120103-8 Apelante (s) : BANCO SABEMI S/A Apelante (s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado (s) : OS MESMOS Apelado (s) : DAISY DA GAMA BENTES - Justiça Gratuita Relator : Desembargador FLAVIO ROSTIROLA


    DECISAO


    Cuidam-se de recursos de apelação interposta por SABEMI SEGURADORA S/A e pelo douto MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. sentença de fls.196/203, proferida pelo MM. Juiz de Direito na Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF que, nos autos nos da ação revisional ajuizada por DAISY DA GAMA BENTES - curatelada por sua filha TÂNIA CRISTINA BENTES KRAUSE -, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos da parte dispositiva:


    “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) decretar a nulidade da cláusula 5ª, que contempla a cobrança cumulada da comissão com juros moratórios e multa contratual; b) determinar à parte ré que refaça os cálculos dos encargos da dívida, aplicando de forma isolada a comissão de permanência, desde que praticada à taxa média do mercado e limitada aos juros contratados; c) determinar que a compensação de eventual cobrança a maior decorrente da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora seja feita de forma simples, atualizada a diferença pelo INPC, desde a data da cobrança indevida, além de juros legais de 1% a partir da data da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença.” (fl.202v).


    O réu apresentou recurso de apelação às fls. 206/231, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela manutenção do negócio jurídico entabulado entre as partes, sustentando a legalidade da cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com os demais encargos moratórios.
    Contrarrazões da parte Apelada às fls.242/248.
    Encaminhado o feito a d. Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pela nulidade da sentença, por ausência da necessária intervenção do Ministério Público na origem, tendo em vista a interdição da Apelada em período anterior à sentença.
    É, no essencial, o relatório.
    É o necessário para a presente decisão.
    Preenchidos os requisitos recursais, conheço dos apelos.
    De início, impende a análise da alegação de nulidade do processo por ausência de manifestação e acompanhamento do feito pelo Ministério Público na origem, nos termos dos art. 82 e 84, do Código de Processo Civil, conforme registrado pelo Parquet de 2º Grau.
    Ao compulsar os autos, constato que, de fato, a Apelada fora interditada em 30 de março de 2009 (fl.28), antes mesmo do início da presente ação (03.08.2009).
    É cediço que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem orientando no sentido de que a ausência da intervenção, em Primeira Instância, do Ministério Público nas causas em que deveria oficiar, pode ser suprida pela manifestação do Procurador de Justiça, no colegiado de Segunda Instância, sem necessidade de nulidade do julgado, quando inexistente prejuízo às partes.
    Todavia, in casu, entendo que o processo padece de vício insanável, tendo em vista a interdição da Apelante deferida pelo Juízo da Quinta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF e o efetivo prejuízo à parte.
    Note-se que os pedidos postulados pela parte autora foram em sua maioria indeferidos e não houve recurso de sua parte, de modo que é incabível a reforma da sentença para beneficiá-la, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.
    Logo, entendo nulo o feito a partir de quando deveria o membro do Parquet ter sido intimado para se manifestar, tendo em vista o interesse de incapaz, além de haver sido demonstrado, no decorrer processual, o prejuízo para a parte interditada, haja vista o indeferimento de quase todos seus pedidos.
    Nesse sentido, o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal:


    “Nulo é o julgamento da apelação quando há fundada suspeita da incapacidade da parte no curso do processo, e não foi observado o disposto no art. 218, 1º e 2º, nem interveio o MP (STF, RTJ 88/285 e RT 521/281)”.


    A i. Procuradora de Justiça bem analisou a questão, que, por refletir o meu posicionamento sobre o tema, destaco como minhas razões de decidir (fls.309/312):


    “A Procuradoria de Justiça reitera as razões de apelo apresentadas pelo Ministério Público de Io grau (fls. 124/139)- com as quais assente integralmente -, em homenagem ao art. 5o, XX, da Recomendação nº 16 do Conselho Nacional do Ministério Público1. Conforme adiantado por esta Procuradora de Justiça na primeira oportunidade em que se manifestou neste feito, é impositivo o dever de declaração de nulidade por ausência de intervenção ministerial na ação revisional de contrato, pois aqui não há espaço para convalidação, na medida em que o prejuízo à incapaz é evidente. Conforme declarado na inicial e comprovado pela sentença de fl. 104, a autora idosa foi interditada em razão da prova técnica que atestou quadro depressivo envolvendo distúrbio que a to...
































    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.