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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGI 20130020040750 DF 20130020040750AGI - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20130020040750 DF 20130020040750AGI
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
SIMONE LUCINDO
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Inteiro Teor

Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2013 00 2 004075-0 Agravante (s) : ROSILENE PIRES SANTOS Agravado (s) : JULIANA TRINDADE NAGANUMA Agravado (s) : AYUMI LUIZA MIEKO NAGANUMA rep. por ROSILENE PIRES SANTOS Relator : Desembargadora SIMONE LUCINDO

D E C I S A O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSILENE PIRES SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, no bojo de ação de inventário, destituiu a agravante do exercício da inventariança.
A agravante alega que mantinha união estável com o de cujus e que com ele convivia ao tempo de sua morte, além de estar na posse dos bens do espólio. Portanto, defende que deve exercer o encargo de inventariante, nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a sua manutenção como inventariante.
É o relatório.
Decido.
Assiste razão à agravante.
De fato, dentro de uma cognição sumária inerente a este momento processual, com base nos elementos probatórios dos autos é possível inferir que a agravante manteve união estável com o de cujus por aproximadamente oito anos antes de sua morte (fl. 26) e que com ele estava convivendo ao tempo de seu óbito (ante o cotejo do endereço declinado na certidão de óbito - fl. 28 e o indicado na inicial da ação de inventário - fl. 20).
Além disso, na impugnação apresentada pelos demais herdeiros, não há qualquer infirmação específica quanto ao convívio do autor da herança com a ora agravante ao tempo do falecimento daquele ou quanto à própria existência da união estável, mas tão somente quanto ao período em que esta se deu e à ausência de colaboração da atual companheira para a aquisição dos bens arrolados. Ademais, qualificam sua mãe como ex-companheira do de cujus, afastando, assim, a possibilidade de este ainda estar convivendo com aquela ao tempo de sua morte. Outrossim, não fazem referência a qualquer descumprimento, por parte da agravante, dos deveres da inventariança. Ainda, no documento de fl. 39, reconhecem a existência da união estável entre a inventariante com o de cujus, tendo desta relação resultado uma filha.
Por fim, vale ressaltar que o Ministério Público também opinou pela nomeação da agravante como inventariante (fl. 31).
Nesse panorama, deve ser observada a ordem determinada pelo artigo 990 do Código de Processo Civil, reconduzindo a agravante ao exercício da inventariança.
Sobre o assunto, confiram-se:

“PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE. art. 990 do cpc. ORDEM NAO ABSOLUTA. OFENSA NAO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NAO CONFIGURADA.
- A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.
- Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.
- Recurso especial não conhecido.” (REsp 283994/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 150)

“PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE - COMPANHEIRA DE LONGA DATA E QUE RESIDIU COM O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 990, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇAO.
1. O artigo 990 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 12.195/2010, estabelece, em seus incisos, a ordem de prioridade para nomeação de inventariante e ainda possibilita que o "companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste", assuma referido encargo.
2. A ausência de dúvida quanto à união estável, comprovada na espécie por meio de escritura pública, aliada a convivência dos companheiros sob o mesmo teto até a data do óbito, possibilita a nomeação da companheira sobrevivente para o cargo de inventariante. Tal circunstância, até prova em contrário, inviabiliza a designação de filho mais velho do falecido, fruto de outro relacionamento e que não estava na posse dos bens no momento da abertura da sucessão.
3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.” (Acórdão n.478909, 20100020102074AGI, Relator: WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR, Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 14/02/2011. Pág.: 97)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇAO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO.
É possível a nomeação da companheira como inventariante no inventário dos bens deixados por seu companheiro, principalmente se a mesma permaneceu na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus.
Nada impede que a convivência more uxório seja reconhecida nos próprios autos do inventário.” (Acórdão n.343396, 20080020163733AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 04/03/2009. Pág.: 106)

“INVENTÁRIO. EX-CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EX-COMPANHEIRA. INVENTARIANTE. IMÓVEL. DIREITO À MEAÇAO.
(...)
2 - Se ao tempo da morte, a ex-companheira é quem convivia com o autor da herança, qualifica-se ela para o encargo de inventariante.
(...)
4 - Agravo provido em parte.” (Acórdão n.484455, 20100020199411AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/03/2011. Pág.: 157)

Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, -A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a recondução da agravante ao exercício da inventariança, sem prejuízo de que, alteradas as circunstâncias fáticas, seja ela substituída ao longo do trâmite processual.
Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, na forma da lei.
Comunique-se de imediato o Juízo de origem.
Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2013.

Des . SIMONE LUCINDO
Relatora
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23624021/agravo-de-instrumento-agi-20130020040750-df-20130020040750agi-tjdf/inteiro-teor-23633424

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