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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060710200946 DF

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TERMO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE.

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Ementa

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TERMO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE.
1. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE POR INSTRUMENTO PARTICULAR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCUMBE À AUTORA PROVAR QUE EXISTEM OUTROS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO A SEREM PARTILHADOS.
2. NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 333, INCISO I, DO CPC), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR NO QUE TANGE AO PERÍODO DA UNIÃO E À PARTILHA.
3. RECURSO NÃO PROVIDO.
4. SENTENÇA MANTIDA

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.Indexação